9320201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9320201
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010978
Nr Documento: RP199310149320201
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c3d2a00245e33588025686b00666e06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320201.23
Sumário
Comparando os preceitos do Decreto-Lei nº 437/78 com os do Decreto-Lei nº 103/80, verifica-se que o legislador expressamente determina um tratamento igualitário para os privilégios creditórios que atribui ao Instituto de Emprego e Formação Profissional e à Segurança Social. Quanto aos créditos do primeiro, serão graduados nos termos dos créditos da Segurança Social. Quanto a todos, colocou-os logo após os créditos referidos na alínea c) do artigo 747 do Código Civil, ( os que detêm privilégio mobiliário geral ) e logo após os créditos referidos no artigo 748 do mesmo Código (os que detêm privilégio imobiliário ). Nada impede que créditos de entidades diferentes gozem de privilégios dotados de igual força, caso em que se deverá proceder a rateio entre eles na proporção dos respectivos montantes.