044825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044825
Acórdão
Descritores: Director geral do departamento dos assuntos do fundo social europeu, Competência exclusiva, Despacho, Certidão, Título executivo
Recorrente: Partex-comp Portuguesa de Serviços Sa
Recorridos: Dirger do Departamento para Os Assuntos do Fundo Social Europeu, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1998/05/26.
Nr Convencional: JSTA00051965
Nr Documento: SA119990629044825
Data de Entrada: 07/04/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efa5d320d96e5c45802568fc003a06e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044825.45
Sumário
No caso de poderes funcionais cometidos aos órgãos subalternos, a competência exclusiva traduz-se em a Administração prescindir de um ou mais graus da hierarquia para poder desde logo ser firmado o acto que abre a via contenciosa aos particulares. Por norma expressa, ou em função da natureza do órgão e das matérias em causa, pode ser excluído o Recurso à hierarquia para formação de actos recorríveis. Assim, pela análise do regime jurídico dos poderes atribuídos ao subalterno tendo, embora, a competência exclusiva carácter excepcional, pode concluir-se ser a competência do subalterno própria e exclusiva. Sendo o D.A.F.S.E. considerado o interlocutor nacional, face às instâncias comunitárias das entidades gestoras das intervenções operacionais da parte correspondente ao apoio do F.S.E., achando em representação, exclusiva, e única do Estado Português, quanto aos aspectos técnico-financeiros relacionados com a certificação no plano factual e contabilístico fornecidos no âmbito do F.S.E., a competência do Director-Geral do D.A.F.S.E. naquelas matérias, é uma competência exclusiva. Aquela asserção, (competência exclusiva do D.A.F.S.E. naquelas matérias) é reforçada pelo facto de no direito interno português estar expressamente previsto que as certidões dos despachos do Director-Geral do D.A.F.S.E. constituem título executivo para cobrança de dívidas resultantes do acto de certificação, ao contrário do regime geral previsto no artigo 233 n. 2 do C.P.T., segundo o qual, tal tipo de dívidas para poderem ser exegíveis necessitam de ser reconhecidas por despacho ministerial.