Competência exclusiva - Jurisprudência Portuguesa

1 – A natureza e função da ação de revisão de sentença estrangeira implicam que, em primeira linha, e independentemente de outros legitimados, terão legitimidade para esta ação as partes que...

1 – A pensão e complemento de reforma não se subsumem a liberalidade constituindo um acto oneroso/contrapartida. 2 – A pensão e complemento de reforma não constituem parte integrante da remuneração,...

I - Se houve tributação em imposto sobre o rendimento no país em que tal rendimento foi obtido, potencialmente, haverá uma situação de dupla tributação, que pode ser minorada pelo mecanismo do...

I– Decorre do art. 23º do Regulamento (CE) nº 1215/2012 a expressa possibilidade de derrogação do disposto no art. 21º do mesmo Regulamento verificadas que sejam as condições nele previstas, como por...

I – A competência exclusiva, como o próprio nome indica, é a competência conferida pela lei a um órgão, com exclusão dos demais, dentro de uma determinada hierarquia. II – O artº116, nº3 do ECD...

I - Por competência deve entender-se o complexo de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho das atribuições da pessoa colectiva em que esteja integrado. II - A competência...

A competência do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território para ordenar a remoção de construção ilegal situada em terreno do domínio hídrico público, e a reposição do terreno na...

I - No sistema constitucional vigente o Governo é o órgão superior da Administração Pública, a quem cabe dirigir os serviços e a administração directa do Estado (artigos 182º e 199º alíneas d) e e)...

I – A competência do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território para ordenar a reposição da situação anterior a infracções, prevista no art. 89º do DL n.º 46/94, de 22/2, é...

I)- A jurisprudência do STA e do TCA tem decidido , uniformemente , que das decisões dos Directores-Gerais cabe recurso hierárquico para o membro do Governo competente , por se este o chefe supremo...