O descritor "Competência exclusiva" classifica 185 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 179 | 96.8% |
| TCAS | 3 | 1.6% |
| TRL | 3 | 1.6% |
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