I - O recurso jurisdicional constitui um modo de impugnação de decisões dos tribunais visando a reapreciação do nelas decidido, pelo que as alegações do recurso terão de ser dirigidas contra aqueles...

O Director Geral do DAFSE tem atribuições para certificar o saldo apresentado pelos promotores de acções de formação ao abrigo do Regulamento CEE n.º 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro, mas não as...

Os actos administrativos em que o Director - Geral do DAFSE certifique, nos planos factual e contabilístico, os relatórios de utilização de meios financeiros fornecidos no âmbito do Fundo Social...

São imediatamente recorríveis na ordem contenciosa, não estando sujeitos a recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo, os actos administrativos em que o Director-Geral da DAFSE...

I - É ao Director-Geral da DAFSE que cabe a competência exclusiva para praticar actos de certificação factual das despesas a que se refere o art. 5 n. 4 § 2 do Regulamento CEE n. 2950/83, previsto no...

I - No caso de poderes funcionais cometidos aos órgãos subalternos, a competência exclusiva traduz-se em a Administração prescindir de um ou mais graus da hierarquia para poder desde logo ser firmado...

I - As normas nacionais dos arts. 2, n. 1, al. d) do Decreto-Lei n. 37/91, de 18 de Janeiro e art. 1, n. 2 do Dec. Lei n. 158/90, de 17 de Maio, na redacção do Dec. Lei n. 246/91, de 6 de Julho,...

I - O DAFSE não tem competência certificativa com sobre a ilegibilidade ou ineligibilidade das despesas efectuadas com acções de formação profissional no âmbito do apoio concedido pelo Fundo Social...

I - A comparticipação financeira de acções de formação profissional pelo FSE, nos termos do Regulamento CEE n. 2950/83 do Conselho de 17.10.83, exige uma percentagem de financiamento do estado...

I - O acto de certificação de despesas elegíveis proferido pelo Director-Geral do DAFSE no âmbito do pedido de pagamento de saldo, apesar de assumir uma função instrumental relativamente à decisão...