9240938 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9240938
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007160
Nr Documento: RP199301209240938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02c8b021c00133ee8025686b0066551aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240938.A7
Sumário
Interposto o recurso por simples declaração na acta, e tendo o juiz ordenado que os autos aguardassem o pagamento da respectiva taxa de justiça, a motivação do recurso terá que ser apresentada, sob pena de rejeição, no prazo peremptório de dez dias a partir da data da interposição e não da data da notificação ao recorrente do despacho que vier a admitir o recurso. Normalmente não coincidirão as datas da interposição do recurso e do respectivo despacho de admissão porque este terá que aguardar o pagamento da taxa de justiça devida.