088088 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 088088
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031145
Nr Documento: SJ199610220880881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f5ceafabed3354a802568fc003b320bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088088.7D
Sumário
A asserção construída completamente sobre factos não provados nas instâncias é irrelevante para o efeito de alterar o decidido quanto à responsabilidade da recorrente, por se tratar de matéria excluída da competência do Supremo Tribunal de Justiça.