0075512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0075512
Acórdão
Descritores: Casa de morada de família, Processo, Recurso de apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012537
Nr Documento: RL199309230075512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46a9875106b5b450802568030001df27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075512.D7
Sumário
A tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem lugar no próprio processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como incidente atípico ou inominado, sujeito às regras dos arts. 302 a 304 do Código de Processo Civil. É de apelação o recurso da decisão que decide sobre a atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges, uma vez que nela se conhece do mérito da causa.