5649/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 5649/2003-9
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c64002387578458380256e280039723dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:5649.2003.9.0F
Sumário
A tutela anexa à Portaria nº 150/2002, de 19 de Fevereiro e o ponto 3.1.1.2, respeitam à intervenção do defensor em todo o processo, não se reportando a cada uma das respectivas intervenções.