024166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024166
Acórdão
Descritores: Irs, Comissão distrital de revisão, Poderes de cognição, Conceito vago ou indeterminado, Correcção da declaração de rendimentos, Reclamação, Subsídio de refeição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Guimarães , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052304
Nr Documento: SA219991013024166
Data de Entrada: 16/06/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/378e52649a1571e1802568fc003a0dafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024166.4D
Sumário
De acordo com o disposto no art. 68 do CIRS, a Comissão Distrital de Revisão só pode conhecer das reclamações dos actos de fixação do rendimento líquido que sejam efectuados com utilização dos critérios definidos com recurso a conceitos indeterminados, nos casos expressamente previstos na lei. A correcção aritmética do rendimento do IRS com base em ter sido excedido o limite da não sujeição ao imposto do subsídio de refeição não faculta a reclamação para tal comissão. São, por isso, irrelevantes para estribar a anulação do acto tributário os vícios de procedimento que hajam sido assacados á convocação e funcionamento de tal comissão.