9930924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9930924
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Venda judicial, Falta de notificação, Executado, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026523
Nr Documento: RP199907089930924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/971c410efc2c55e38025686b00673243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930924.6C
Sumário
A falta de notificação ao executado do despacho que havia ordenado a venda por arrematação em hasta pública do imóvel penhorado representa nulidade, viciando a própria venda judicial efectuada, que será anulada, tal como os actos que dela dependam absolutamente. Essa notificação deve incluir o dia, hora e local da venda e será repetida se houver adiamento.