0124629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0124629
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000163
Nr Documento: RP199102060124629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ba31501912a593d8025686b0066157eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124629.2E
Sumário
Mostra-se fixada de acordo com os criterios legais decorrentes dos artigos 71 e 72 do Codigo Penal, a pena de 5 meses de prisão substituida por multa a taxa diaria de 400 escudos, ou em alternativa, 100 dias de prisão, aplicada por crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelos artigos 23 e 24 n. 1 do Decreto n. 13004 de 12/01/1927, sendo de 155400 escudos o valor do cheque e o arguido delinquente primario e de media condição socio-economica.