0054882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0054882
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Prédio rústico, Denúncia, Vontade, Declaração, Requisitos, Reconvenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003382
Nr Documento: RP199202130054882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/994aecc26c0d4aa8802568030000c82cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054882.46
Sumário
É admissível que um arrendamento rural possa incidir sobre uma ou mais que uma courela de um prédio rústico. A verdadeira essência da declaração de vontade radica no comportamento negocial, só este sendo requisito da existência do negócio jurídico. A falta de comunicação escrita tempestiva de denúncia constitui excepção dilatória inominada. Quer em termos civilísticos quer fundiários, despesas de cultura e benfeitorias não se confundem. Os melhoramentos a que o artigo 25 n. 1 alínea b) da Lei 76/77, de 29 de Setembro, se quis referir são os fundiários e não as despesas de cultura, mas nem todos eles são indemnizáveis. Ainda que esteja indevidamente formulado - em termos genéricos e por forma indeterminada quanto ao seu quantitativo - e tenha sido admitido o pedido reconvencional nessa formulação, o valor da reconvenção não constitui o limite máximo para uma liquidação em execução de sentença.