072404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072404
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Causa de pedir, Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014899
Nr Documento: SJ198504240724041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f0fc0a1b5e44fc2802568fc003a45cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072404.A0
Sumário
Na acção de investigação de paternidade, a invocação de fundamento baseado em presunção de paternidade não exclue o da filiação biológica. Pelo contrário, nunca fundamento baseado em presunção seria decisivo sem que nele se integrasse a filiação biológica, dada a natureza complexa da causa de pedir. Não pode considerar-se a verificação de nulidade de acórdão, ou de sentença, ao considerarem a existência de filiação biológica, na medida em que, para além de ter sido invocado este fundamento, a pretensa nulidade não foi arguida em recurso de apelação.