004283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004283
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Pedido de liquidação da responsabilidade, Bebidas alcoolicas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020399
Nr Documento: SA419660601004283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ca5dfa4a86d9e8d802568fc0037593c
Sumário
E de confirmar a sentença que classificou como tentativa de descaminho a apreensão de umas garrafas de whisky feita a saida de um barco a um praticante de piloto que, ao ser ouvido em perguntas, pediu a liquidação da sua responsabilidade, pelo que logo foi condenado nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.