004905 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As notificações de actos tributarios, designadamente da liquidação de impostos, processam-se nos termos prescritos pelo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, que remete, por subsidiario, para o Codigo de Processo Civil. II - A notificação de uma liquidação e, em regra, um acto exterior a esta, pois se destina apenas a dar conhecimento ao contribuinte para pagamento da colecta ou a alerta-lo para a abertura do cofre, data em que se inicia o prazo para a reclamação, impugnação judicial, etc.