01S377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Torres
Processo: 01S377
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Responsabilidade civil, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000561
Nr Documento: SJ200110110003774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d23037f22f1873f80256d2c00479a99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S377.0F
Sumário
A menção inequívoca da espécie de trabalho a prestar e da respectiva retribuição constituem requisitos da própria validade da promessa de celebrar um contrato de trabalho. O incumprimento da promessa de contrato de trabalho não possibilita a sua execução específica mas apenas pode dar lugar a responsabilidade civil nos termos gerais.