9240866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9240866
Acórdão
Descritores: Sentença, Motivação, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008545
Nr Documento: RP199303319240866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4022584cb8eecfd18025686b00666203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240866.46
Sumário
Não constando da sentença a exposição dos motivos quanto a factos capitais no contexto da instância, - designadamente: a fixação do limite máximo de velocidade até ao qual aquele veículo com aquele condutor podia descrever a curva em causa; a velocidade de mais de 100 Km/hora imprimida ao veículo e a sua conjugação com a trajectória que o arguido procurou dar ao veículo; a consideração da não comprovação do que fora alegado quanto à influência no esvaziamento repentino do pneu da roda traseira; o não esclarecimento sobre a extensão do resultado que o arguido efectivamente previu e dos meios de prova, máximas da experiência ou critérios lógicos que conduziram à decisão - é procedente a nulidade invocada, prevista na alínea a) do artigo 379 do Código de Processo Penal, que implica a anulação da mesma sentença e consequente reelaboração da mesma pelo juiz "a quo".