96A686 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A revisão de mérito de sentença estrangeira pressupõe que nela se faça a descrição dos factos provados de modo a poder proceder-se a novo julgamento da causa segundo a lei nacional. II - Essa revisão reporta-se à situação de facto e de direito, existente na data da sentença revidenda. III - As formalidades da citação do réu são as vigentes no país onde corre o processo mas, para haver citação pessoal, é exigível pelo menos que lhe tenha sido dada notícia directa da pendência do processo.

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