9820765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820765
Acórdão
Descritores: Contrato de abertura de crédito, Juros convencionais, Usura, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025512
Nr Documento: RP199903099820765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/742d66dd7f31a5cd8025686b00672ea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820765.3A
Sumário
A redução dos juros usurários é questão de que o tribunal de recurso conhece oficiosamente, conquanto não suscitada nos articulados da acção. No contrato de abertura de crédito, os juros convencionados estão subtraídos do regime estabelecido no Código Civil.