9220260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9220260
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Transmissão de propriedade, Registo predial, Depoimento de testemunha, Forma escrita, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005173
Nr Documento: RP199210229220260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffae0c870222cb608025686b00663683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220260.7D
Sumário
Habitar no prédio não é facto suficiente para nele fundar um contrato de arrendamento para habitação. A detenção, pelo réu, do prédio não é oponível ao autor que pede lhe seja conferida a posse com fundamento na transmissão registada a seu favor e que tem de prevalecer sobre a posse de facto alegada por aquele. Os depoimentos das testemunhas serão reduzidos a escrito quando na acção não há lugar a questionário. Mas a nulidade daí resultante fica sanada se o advogado da parte não a arguiu enquanto a inquirição, a que assistiu, não terminava.