01135/15 - Supremo Tribunal Administrativo

As questões relativas à exclusão da proposta por não indicação de preços de serviços extra, cuja quantidade e espécie não estavam previstos no caderno de encargos e àa consequência de não ter sido impugnado um fundamento de exclusão que, constando do relatório preliminar, não sustentava a decisão apresentam virtualidade de repetição no contencioso pré-contratual e não é conhecida jurisprudência sobreponível à linha decisória adoptada pelo acórdão recorrido, relativamente à impugnação deste tipo de actos.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…….. SA interpôs recurso, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 9/7/2015 que negou provimento a recurso de acórdão do TAF de Sintra que julgou improcedente acção de contencioso pré-contratual em que impugnara a decisão que excluíra a proposta que apresentou no concurso público para prestação de serviços de vigilância e segurança, ao abrigo de acordo quadro, para a Escola Superior de Enfermagem de Lisboa. O acórdão recorrido considerou a decisão de 1ª instância nula por excesso de pronúncia e, julgando em substituição julgou a acção improcedente. Para assim decidir, o acórdão considerou que “ao invocar o excesso e pronúncia, que existe ( art.º 615.º /1-d) do CPC ), a recorrente confessa implicitamente que um dos fundamentos que efectivamente o júri invocou para a excluir foi esquecido na p.i. E, portanto, que nunca seria de anular a exclusão da proposta da autora ora recorrente, mesmo que tivesse razão, como talvez tenha, quanto às anulabilidades invocadas na p.i. e neste recurso”. 2. A recorrente pede revista excepcional cuja admissibilidade justifica pela relevância no contencioso pré-contratual das seguintes questões que submete a apreciação: - A falta de impugnação de um fundamento de exclusão da proposta que, embora aludido no relatório preliminar, não sustentou a decisão de exclusão, obsta à anulação deste acto administrativo? - A não indicação, na proposta, de preços de serviços extra, cuja quantidade e espécie não estão previstos no caderno de encargos, é motivo de exclusão da proposta ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP? 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. As questões destacadas pela recorrente – independentemente da determinação do âmbito mais ou menos extenso do recurso que incumbirá à formação que haja de apreciá-lo – apresentam virtualidade de repetição no contencioso pré-contratual e não é conhecida, relativamente à impugnação deste tipo de actos, jurisprudência sobreponível à linha decisória adoptada pelo acórdão recorrido. Justifica-se, pois, a admissão do recurso. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir o recurso . Lisboa, 6 de Outubro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.