Procedimento pré-contratual - Jurisprudência Portuguesa

I - A não adjudicação fundada nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP determina a extinção do procedimento quando, supervenientemente, se imponha a alteração de aspetos fundamentais das...

I - Sem prejuízo da liberdade das entidades adjudicantes na estipulação das especificações técnicas, há limites que não podem ser ultrapassados, nomeadamente quando, através da excessiva...

I - A junção de documentos concursais que atestem as declarações constantes do Curriculum Vitae destina-se a fazer prova das qualidades e do percurso profissional que daquele constam, não sendo...

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito, uma vez que a anulação identificada no procedimento pré-contratual (alteração dos requisitos dos bens a fornecer por decisão do júri do...

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando, no âmbito do julgamento em sede de recurso de um incidente processual, as instâncias decidiram de forma consistente, coerente e em...

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando da divergência entre o decidido pelas instâncias ressalta da fundamentação a existência de uma aparente contradição lógica.

I - A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, contém no seu artigo 59.º, o regime de utilização do Documento Europeu...

I - O prazo de três anos previsto na alínea l) do número 1 do artigo 55.º do CCP conta-se a partir do momento em que se se verificaram as deficiências na execução do contrato anterior. II - Nada...

I – Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios que tenham por objeto a interpretação, validade e execução de contratos, independentemente da sua designação e...