0067526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0067526
Acórdão
Descritores: Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023026
Nr Documento: RL199506010067526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5217d2cacf03be958025680300036493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0067526.A5
Sumário
Em lado algum a LOTJ inclui na competência dos Tribunais de Família o julgamento de acções de impugnação de paternidade; a alínea m) do n. 1 do seu artigo 61 apenas os manda proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade, ou para impugnação da paternidade presumida, o que corresponde à fase preliminar prevista no artigo 1841 do Código Civil.