0320723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0320723
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Tipicidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017203
Nr Documento: RL199403230320723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81ca749236fb653f80256803000296baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0320723.54
Sumário
Desde que o peso inscrito na guia de transporte exceda a carga permitida, a infracção pelo excesso de carga útil é da responsabilidade do transportador e não do expedidor.