0338/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0338/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12863
Nr Documento: SA1201105050338
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d601a74cf44f6e198025788c0036185fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0338.11.0C
Sumário
Não é de admitir recurso excepcional de revista quando a reapreciação pedida se fundamenta em reanálise de matéria de facto dada por assente nas instâncias, porquanto os poderes de cognição do STA estão limitados à matéria de direito, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do art.º 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A..., intentou no TAF de Viseu acção administrativa comum com processo ordinário, contra o INSTITUTO DE ESTRADAS DE PORTUGAL, em que pede a condenação do R. no pagamento de Euros 150.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros vincendos contados desde a citação até efectivo pagamento. Fundamentou o pedido na prática de facto ilícito em virtude de o R ao efectuar obras na estrada IC1, que passa junto da propriedade do A., ter alterado o escoamento das águas pluviais para o leito da Ribeira de Silvade, de modo a aumentar o caudal a ponto de transbordar e inundar a propriedade do A. que fica com o solo demasiado húmido, inapto para suportar a construção da habitação familiar que aí pretendia implantar. Alega ainda que este facto desvalorizou a parcela de terreno que, com a prevista construção valeria, segundo o A., a quantia de Euros 150.060,00, e vale agora apenas Euros 26.748,50. Mais peticionou o A. que o R. fosse condenado no pagamento de outros danos, designadamente os resultantes do agravamento do estado de saúde do seu filho menor que, em consequência dos elevados níveis de humidade, acabou por ter de ser submetido a operação cirúrgica. Por sentença de 28 de Fevereiro de 2009 o TAF de Viseu julgou a acção parcialmente procedente e condenou o R. a pagar ao A. a quantia de Euros 123.311,50, acrescida dos juros vincendos, correspondente à desvalorização do terreno. Inconformada, a Estradas de Portugal interpôs recurso para o TCA-N que, por Acórdão de 5/11/2010, concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença de 1ª instância. É deste acórdão o recorrente pede a admissão de recurso excepcional de revista. Imputa ao Acórdão recorrido a violação dos artigos 2º n.º 1, 4º, 6º e 9º do DL n.º 48051, de 21/11/1967 e ainda dos artigos 483º e 499º do Código Civil. A ESTRADAS DE PORTUGAL apresentou contra-alegações nas quais pugna pela inadmissibilidade da revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção do decidido. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista Excepcional. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Vejamos se no presente caso estão reunidos os pressupostos legais. O presente litígio dos versa sobre a pretensão indemnizatória apresentada pelo Recorrente contra a Estradas de Portugal, onde alega que em virtude da construção da estrada IP2, efectuada sob responsabilidade da recorrida, o terreno que adquirira com vista à construção de habitação familiar, perdeu a capacidade edificativa em resultado das cheias provenientes do leito da Ribeira de Silvade que, depois da construção da referida estrada, teria aumentado em resultado do escoamento das águas pluviais provenientes da estrada. O TAF de Viseu concedeu provimento parcial à pretensão do recorrente. Atendeu a que antes da construção da estrada a Ribeira não transbordava e, em resultado das descargas pluviais provenientes da estrada, o caudal aumentou e passou a causar cheias no terreno do recorrente, o que impossibilitou, em definitivo, a construção da pretendida habitação (cfr. pontos 10 a 14 do probatório a fls 368 e 369 dos autos). Considerou, no tocante à culpa, que o ónus da prova não impendia sobre o lesado, mas sobre o lesante, em resultado da presunção legal de culpa, nos termos dos artigos 487º e 493º do Código Civil e art.ºs 4º do DL n.º 48051, de 21/11/1967 e 96º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (cfr. pág. 10 e 11 da sentença do TAF, a fls. 373 e 374 dos autos). No TCA-N considerou-se que era aplicável a presunção legal de culpa prevista no artigo 493º n.º 1 do CC, por força do artigo 4º do DL n.º 48051. Mas, embora tenha considerado provado que antes da construção da estrada a Ribeira não transbordava e não causava cheias no terreno do A., o TCAN sublinhou também que “... não resulta da matéria dada como assente, nem mesmo foi alegado pelo Recorrido que na construção da referida estrada a recorrente infringiu qualquer norma de ordem técnica e de prudência, apenas que a instalação dos colectores de drenagem das águas pluviais foi efectuada sem o pedido de licenciamento da Comissão de Coordenação Regional do Norte (cfr. ponto 15 da matéria de facto).” E, para além disto, o TCAN atendeu a outros dados de facto provados, mas que, em seu entender não tinham sido ponderados pelo TAF de Viseu. Assim, refere o TCA-N: “... resulta da matéria de facto dada como provada que o recorrido quando comprou o terreno em questão conhecia a envolvente e que já antes da construção do IC1 as águas pluviais eram conduzidas para o leito da referida ribeira (cfr. pontos 22 e 23 da matéria de facto). Ou seja, da conjugação dos factos mencionados não se pode concluir, como fez o tribunal a quo, que a recorrente construindo o IC1 e desviando as águas pluviais para a ribeira de Silvade praticou um facto ilícito e culposo. Mas, mesmo que se entendesse que este facto era ilícito e culposo, sempre se teria de concluir que não ficou demonstrado o nexo causal entre esse facto e os danos alegados pelo recorrido. Na verdade, resulta da matéria de facto dada como assente que o recorrido adquiriu o prédio identificado no ponto 1 da matéria de facto em 1995, prédio que se integra na área de Reserva Agrícola Nacional (ponto 2). O recorrido solicitou à CM de Espinho um pedido de informação sobre a viabilidade de construção, (...) que foi considerado inviável (...) (pontos 3 e 4 da matéria de facto dada como assente). E, não obstante a Comissão de Reserva Agrícola conceder ao recorrido a utilização de 200m2 para construção, o certo é que a autoridade competente para se pronunciar sobre a possibilidade ou não de construção, a CM de Espinho, (...) indeferiu tal pedido (...) (cfr. pontos 5,6 e 7) Resulta daqui que ao recorrido nunca foi dada uma informação de viabilidade de construção no prédio em questão pela entidade competente (...) Logo, não foi a construção da IC1, nem o escoamento das águas pluviais desta para a mencionada Ribeira que inviabilizou em definitivo a construção de habitação no prédio em questão pela entidade competente, apesar do referido no ponto 14, mas por a entidade competente para o licenciamento entender tratar-se de uma “zona muito sensível”. Ou seja, o recorrido poderá ter adquirido o terreno para construção, mas o certo é que o direito a essa construção nunca existiu, nem mesmo a expectativa pois, ab initio foi informado pela entidade competente (CM de Espinho) da inviabilidade da construção no mencionado terreno. Donde se conclui, ao contrário do referido na decisão recorrida, que inexiste qualquer facto danoso imputável à recorrente e, mesmo considerando a existência deste, inexiste o nexo causal entre esse facto (construção da IC1, com o escoamento das águas pluviais para a Ribeira de Silvade) e os danos alegados pelo recorrido (a diferença de valor do terreno com possibilidade ou não de construção). Por outro lado, os danos morais imputados ao facto danoso do recorrente, que como se disse, no nosso entender não se verifica, a existirem, são imputáveis ao próprio recorrido que construiu, sem licença, a habitação no mencionado terreno (pontos 16 e 19 da matéria de facto).” É deste entendimento que o Recorrente discorda. Das alegações do recorrente, não resulta claro porque razão, na sua perspectiva, estão em causa neste litígio questões que se revistem de relevância jurídica ou social fundamental, ou ainda em que medida se torna claramente necessária a intervenção do STA com vista à melhor aplicação do direito. Esta formação tem vindo a entender que esta deficiência, por si só, não inviabiliza a admissão da revista excepcional, cujos pressupostos, atento o importante papel objectivo que a lei lhe reserva, de instrumento destinado em primeira linha a melhorar a administração da justiça, devem ser conhecidos oficiosamente pelo Tribunal a partir do estado da causa e da importância que as questões jurídicas suscitadas podem merecer, quando encaradas da aludida perspectiva. Porém, no caso, o recorrente manifesta discordância quanto ao decidido no Acórdão do TCAN, sustentando-se na sua leitura dos factos e na aplicação do direito através de mera repetição da apreciação da 1ª instância. Mas, não apresenta quais os erros na aplicação do direito, que em seu entender cometeu o TCAN e que justifiquem a intervenção do STA. Pelo contrário, como se vê dos n.ºs 71.º e 72.ºdas conclusões, alicerça a sua posição em erro do TCA-N no julgamento da matéria de facto, ao dizer: “… O douto Acórdão do TCAN refere ainda que nunca foi dada uma informação de viabilidade de construção ao recorrente, apesar de a RAN lhe conceder 200 m2 para construção de habitação … Não pode… o recorrente conformar-se com tal entendimento”. Ora, não há dúvida de que, ao lado da questão da causalidade entre o desvio das águas e os danos, também esta matéria de facto, o aspecto que acaba de referir-se, da inviabilidade absoluta de construir por razões de ordenamento do território é o outro pilar em que o Acórdão recorrido busca sustentação. Porém, o Supremo não efectua no recurso de revista controlo algum quanto a saber se foi ou não correcta a decisão do T. Central sobre matéria de facto. Os poderes de decisão do Supremo em recurso de revista limitam-se a matéria de direito, embora o recurso não seja exclusivamente cassatório - art.º 150.º n.º 3 do CPTA. A reapreciação pretendida pelo recorrente obrigaria sempre a alteração da matéria de facto e sua reinterpretação em moldes que são também juízos de facto, pelo que se pode considerar que estamos perante um quadro em que as questões de direito não podem ser apreciadas na perspectiva propugnada pelo recorrente, nem da sua apreciação se impõe por interesse objectivo de melhor administração da justiça. Decisão: Em conformidade, por não ocorrerem os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 5 de Maio de 2011. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.