0081791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0081791
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Título executivo, Cheque, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018796
Nr Documento: RL199502140081791
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG49.
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f5a1b82e9e6711680256803000400d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081791.57
Sumário
Tendo o embargante assinado os cheques que servem de base à execução, sem ter poderes para representar a titular da conta sobre a qual esses cheques foram emitidos, é o mesmo responsável pelo pagamento desses cheques, os quais têm eficácia executiva contra ele.