076461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 076461
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028858
Nr Documento: SJ198905030764612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b5b6bbc36736497802568fc003af022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076461.1D
Sumário
A decisão da 2. instância, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil 1967.