0011505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0011505
Acórdão
Descritores: Inquérito, Defensor oficioso, Falta de notificação, Arguido, Acto processual, Segredo de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019595
Nr Documento: RL199011130011505
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77a8284b9b114abf802568030002fad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011505.E2
Sumário
A obrigatoriedade de o defensor ofícioso, nomeado a arguido menor de 21 anos, assistir a "qualquer acto processual" referido no art. 64 n. 1 c) do CPP, tem de conciliar-se com outros princípios e regras do processo penal, como sejam a eficiência, a celeridade e o segredo de justiça. Assim aquela expressão qualquer acto processual compreender apenas os actos processuais em que o arguido deva intervir no processo (interrogatórios, acareações, exames, peritagens, reconhecimentos, buscas, apreensões) e não todo e qualquer acto que se realize no processo, v.g. inquirição de testemunhas, declarações ao ofendido, ao agente captor, etc. Deste modo, não são estes últimos actos feridos de nulidade pelo facto de o defensor oficíoso nomeado, não ter sido para eles notificado. Porém já a acusação deduzida contra o arguido menor de 21 anos deverá ser notificada não só a este como ao defensor pois só assim poderá exercer direitos de defesa, v.g. requerer abertura de instrução, que poderão influir na justa decisão da causa.