0268653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0268653
ACORDAO
Descritores: Caução, Extinção, Restituição, Prescrição do procedimento criminal, Extinção das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017796
Nr Documento: RL199106190268653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a67e8789d1181fa802568030002ae33
Sumário
Declarado, com trânsito em julgado, extinto o procedimento criminal por prescrição, não pode ser declarada quebrada a caução prestada a pretexto de anterior violação das obrigações a que o arguido esteve sujeito.