083315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083315
ACORDAO
Descritores: Crédito ilíquido, Mora, Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade pelo risco, Norma inovadora, Retroactividade, Citação, Juros de mora
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019847
Nr Documento: SJ199306290833151
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b44448b23904d38a802568fc003a9980
Sumário
A nova redacção do n. 3 do artigo 805 do CCIV66, dada pelo Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que fixa a mora a partir da citação nas obrigações ilíquidas com base em responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, a despeito de inovadora, é aplicável no caso de a citação ocorrer depois da entrada em vigor dessa norma.
