0262953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0262953
ACORDAO
Descritores: Pronúncia, Julgamento, Competência, Constitucionalidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017654
Nr Documento: RL199107030262953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d16aa93a568563a3802568030002a98b
Sumário
A competência para o julgamento pertence ao Juiz da pronúncia, face ao CPP29, e à Lei Orgânica dos Tribunais, o que não padece de inconstitucionalidade.