01413/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Processo: 01413/14
Acórdão
Descritores: Reapreciação de prova gravada, Prazo de interposição do recurso, Processo urgente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069089
Nr Documento: SA12015022601413
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisMaria do Céu Dias Rosa das NevesJosé Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0e103f3e62a5d0a80257dfd0040142dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01413.14.3A
Sumário
O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPTA, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes.
Texto
I. Relatório 1. A……………, identificada nos autos, interpõe recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN], de 12.09.2014, que concedeu provimento ao recurso interposto por B……….. [contra-interessada], revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga [TAF] na parte pertinente, e indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto do «Secretário de Estado da Saúde», de 02.11.2012, que autorizou a abertura, acompanhada da transferência de localização, da Farmácia ……….., de que a contra-interessada era titular, para a freguesia de …………, concelho de Guimarães. Conclui assim as suas alegações de revista: Nos termos do artigo 150º, nº1, do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista quando: Esteja em causa uma questão de importância fundamental, pela sua relevância jurídica ou social, ou a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; No caso em apreço, a recorrente entende que se verificam estes dois requisitos a propósito de duas questões distintas que foram decididas pelo tribunal «a quo»: - Intempestividade do recurso interposto pela contra-interessada; - Existência de prejuízos de difícil reparação; A questão jurídica tem natureza processual, e a sua resolução implica operações jurídicas complexas, na medida em que está em questão a articulação de dois regimes processuais distintivos: o processo administrativo e o processo civil. Em que medida as normas do direito processual civil podem ser aplicadas no processo administrativo e quais as alterações ou adaptações que aquelas normas devem sofrer? Por outro lado, esta questão jurídica tem grande capacidade de expansão de controvérsia. No futuro, em inúmeros processos, poderá ser colocada a questão da aplicabilidade do artigo 638º, nº7, do CPC, ao processo administrativo. Por este motivo, é de fundamental importância que este Venerando Tribunal decida, desde já esta questão, dando indicações seguras a todos os sujeitos processuais sobre o modo de contagem do prazo de recurso; Quanto à questão da existência de prejuízos de difícil reparação, a recorrente não pretende que seja apreciada matéria de facto [que entende que esta já está fixada pelo tribunal a quo], mas pretende apelar a critérios jurídicos ou normativos de concessão de providências cautelares. Em dois casos muito semelhantes com o caso em apreço [embora não haja uma total identidade dos factos que possa resultar num recurso de oposição de julgados] o Tribunal Central Administrativo Norte decidiu que se justificavam prejuízos de difícil reparação e concedeu a suspensão de eficácia [documentos nºs 1 e 2]; Não é admissível que questões semelhantes sejam resolvidas de modo distinto; No caso em apreço, existe um manifesto e grosseiro erro de apreciação dos requisitos de concessão da providência, nomeadamente, quanto aos prejuízos de difícil reparação. Esse erro manifesta-se pelo facto de o TCAN ter ignorado por completo os factos dados como provados. O TCAN parte de factos alegados, mas não provados, para concluir que os prejuízos que a requerente da providência poderá sofrer poderão ser reparados no futuro; Não é possível a aplicação do artigo 638º nº7 ao contencioso administrativo. Sem conceder, esta norma deveria ser objecto de adaptação e o prazo ser reduzido a metade nas providências cautelares. É manifesto que caducou o direito ao recurso da contra-interessada; Nos termos do artigo 120º, nº1 alínea b), para que uma providência cautelar seja concedida é necessário que haja «fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal»; Os danos sofridos, como foi alegado e provado pela então requerente e ora recorrente, são muito mais do que danos pecuniários, consubstanciados em perda de clientela difícil de apurar e na perda de oportunidade de concorrer a concurso público para atribuição de um novo alvará de farmácia. Aliás, em casos semelhantes, o TCAN decidiu que existiam, prejuízos de difícil reparação [ver documentos nºs 1 e 2 juntos]; Apesar dos factos provados, o TCAN partiu de factos alegados não provados para concluir que os prejuízos patrimoniais sofridos pela requerente serão facilmente determináveis. Ainda que esta conclusão fosse correcta, o tribunal «a quo» contraria esta suposta determinabilidade dos prejuízos, por perda de clientela, ao afirmar que estes podem dever-se a uma grande variedade de factores e não apenas à abertura de uma nova farmácia. Se a perda de clientela e os prejuízos patrimoniais que advirão deste facto podem dever-se a inúmeros factores, como é possível afirmar-se que o prejuízo da requerente da providência será reparável no futuro? Por outro lado, existe a possibilidade de se gerar uma situação de facto consumado, na impossibilidade de reconstituição da situação actual hipotética em caso de procedência da acção principal; Quanto à ponderação dos interesses em presença dispõe o artigo 120º, nº2, do CPTA:«Nas situações previstas mas alíneas b) e c) do número anterior, a adopção da providência ou das providências será recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências»; Os requeridos da presente providência não demonstraram a existência de danos decorrentes da adopção da providência [ver factos provados]. Termina pedindo a admissão da revista, e a revogação do acórdão recorrido. A recorrida, e contra-interessada nos autos, contra-alegou concluindo assim: Este recurso foi interposto como recurso de revista, havendo antes de mais, a necessidade deste tribunal proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do nº5 do artigo 150º do CPTA; Decorre inequivocamente do nº1 do artigo 150º do CPTA a excepcionalidade do recurso de revista, sendo a sua admissibilidade condicionada por um critério qualitativo de que «esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito»; Esta exigência decorre, antes de mais, do facto de este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada do recurso; A intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar a revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos juízos tidos em vista pelo legislador; No caso ora em apreço é por demais evidente que as questões que a recorrente coloca não se revelam de importância jurídica ou social fundamental ou que a admissibilidade do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; Estes princípios assumem ainda maior relevo e importância em matéria de providências cautelares pois que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais; Nos processos cautelares está em causa, essencialmente, a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova [artigo 150º, nº4, do CPTA]; Pretende a recorrente, em primeira análise, ver reapreciada nesta sede a questão por si suscitada quanto à alegada intempestividade do recurso apresentado pelo aqui recorrida, junto do TCAN [fundamento que improcedeu junto deste], nos exactos termos aí requeridos; A questão da aplicabilidade da Lei Processual Civil aos recursos jurisdicionais proferidos pelos Tribunais Administrativos, e no que para o caso interessa, a regra prescrita pelo artigo 638º, nº7, do CPC, é uma questão por demais enraizada na prática processual administrativa, na doutrina e na jurisprudência, conclusão a que aliás se chega sem grande esforço exegético; A decisão recorrida, concisa mas assertivamente, deu resposta à problemática levantada; É questão inequívoca e pacífica na doutrina e na jurisprudência vigente que no contencioso administrativo é aplicável a norma do artigo 638º, nº7, do CPC, de acordo com a qual, se o recurso tiver por objecto a reapreciação de prova gravada, o prazo para alegações é acrescido em 10 dias; A esse respeito, é clara a letra da lei, quando diz o artigo 140º do CPTA que «os recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações [...] sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais»; O CPC é, pois, a lei geral dos recursos das decisões dos tribunais administrativos e o CPTA opera como lei especial; O artigo 144º do CPTA, norma relativa ao regime de interposição dos recursos jurisdicionais, nada diz sobre o prazo de alegações no caso de o recurso ter por objecto a reapreciação de prova gravada; Não se conhecendo, no entanto, qualquer subsídio interpretativo, nem justificação racional que aponte no sentido de que o legislador do CPTA tenha querido privar o recorrente do alargamento do prazo para alegar, por 10 dias, que o CPC lhe concede [artigo 638º, nº7], em razão do ónus que sobre ele impende quando impugne a decisão da matéria de facto; Deste modo, consideramos que a norma especial do CPTA só afasta a aplicação da regra geral do CPC na medida do que especificamente regula, sendo que, para tudo o mais que nela não estiver previsto, valem ambas em aplicação conjunta e articulada; O mesmo é dizer que no silêncio do CPTA, se aplica a norma geral do artigo 638º, nº7, do CPC; Acresce que a recorrente não invoca que a doutrina ou jurisprudência se tenha alguma vez pronunciado no sentido que advoga; Conclui-se que tal questão não reveste uma relevância jurídica fundamental face à definição que acima deixámos explicitada, ficando, assim, segundo se cremos, afastada a necessidade de este Tribunal intervir para emitir pronúncia nesse quadro; É evidente que também não se vislumbra uma relevância social fundamental na apreciação da dita questão, por não se detectar interesse comunitário significativo na sua reapreciação; Também não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente lógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, ficando uma vez mais, segundo cremos, afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro; E o mesmo se diga quanto à alegada obrigatoriedade de se verificar, por força do disposto no artigo 147º, nº2, do CPTA, à redução do acréscimo de 10 dias para metade, questão aliás já devidamente escalpelizada e esclarecida pela douta decisão recorrida; Resulta inequívoco da letra da lei que tal regra normativa processual se aplica apenas e tão só aos prazos a atender durante o recurso pois que aceitar ser de outra forma implica não só desvirtuar por completo a letra da lei, como desprover de todo e qualquer sentido a menção expressa do nº1 do supramencionado artigo ao prazo concreto a que devem obedecer os recursos, leia-se, a sua interposição, e sem a qual este não existe ainda; Mal se compreenderia que o CPTA fugisse ao regime que vigora no âmbito do CPC, pois que também aqui, apesar da redução do prazo de recurso para 15 dias no âmbito dos processos urgentes, tal não implica a redução para metade, do prazo ínsito no nº7 do artigo 638º do CPC; As questões que a recorrente pretende ver reapreciadas reportam-se, tão só, à verificação do «periculum in mora» na sua vertente de prejuízo de difícil reparação; Trata-se de uma questão que diz respeito apenas a este processo e à recorrente, sendo que não envolve, ao contrário do alegado, qualquer questão de relevância social fundamental; A decisão de indeferimento das providências requeridas pelo recorrente baseou-se no juízo de não verificação de «periculum in mora» requisito de que o artigo 120º, nº1 alínea b), do CPTA faz depender o atendimento deste tipo de pedidos; A alegação de que outros casos similares tiveram desfecho diverso é, para além de manifestamente incapaz de justificar um recurso excepcional de revista, porque o requisito do «periculum in mora» depende sobretudo da concreta situação pessoal de cada interessado, não é absolutamente verdadeira; Em outra situação, essa sim em tudo semelhante com o caso subjudice, e em que também havia sido requerida a suspensão do acto administrativo em apreço nestes autos, o TCAN – AC TCAN de 12.09.2014, Pº 218/13.6BEBRG decidiu nos exactos termos em que decidiu no acórdão ora recorrido; A decisão do acórdão de que se pretende recorrer assentou, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção não tem lugar nesta sede, isto porque o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ainda que se pudesse admitir existir, não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova [artigo 150º, nº4, do CPTA]; No caso em apreço o TCAN julgou improcedente a providência cautelar por entender que não se verificava o requisito «periculum in mora», quer na modalidade de facto consumado, quer na produção de prejuízos de difícil reparação. O modo como esta questão foi perspectivada e resolvida pelo acórdão recorrido aparenta um grau de plausibilidade que não é de todo inferior à da tese adversa, pelo que não se apresenta susceptível de configurar erro manifesto ou aplicação de critério ostensivamente inadmissível na aplicação do nº2 do artigo 120º do CPTA; O recurso em apreço trata-se apenas de uma mera manifestação de divergência com o decidido; Este recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas «como uma válvula de segurança do sistema», pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito [o que não é o caso]; Não se configurando nenhuma das questões suscitadas pela recorrente como uma questão de importância fundamental no âmbito da tutela cautelar, nem havendo clara necessidade de intervenção do Supremo para melhor aplicação do direito, não estão verificados os requisitos específicos de admissibilidade do recurso exigidos pelo nº1 do artigo 150º do CPTA; Não correspondendo o recurso de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, e não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no artigo 150º CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. Termina pedindo a não admissão da revista, com as legais consequências. O recorrido, e requerido nos autos, MINISTÉRIO DA SAÚDE [MS], não contra- alegou. O «recurso de revista» foi admitido por acórdão deste STA [formação a que alude onº5 do artigo 150º do CPTA], proferido a 18.12.2014, nos termos seguintes: […] «3.2. Como já referimos a recorrente coloca duas questões: [i] aplicação do artigo 638º, nº7, do CPC, ao presente processo;[ii] avaliação do prejuízo de difícil reparação. Relativamente à avaliação dos prejuízos de difícil reparação - sempre de recorte individual - só um erro manifesto a exigir a intervenção do STA com vista a melhor aplicação do direito poderia justificar a admissão da revista; e, ainda assim, apenas nos aspectos jurídicos que tal ponderação pudesse conter. Ora a decisão do TCAN, nesse domínio, não evidencia um erro manifesto ou evidente, sendo para tal irrelevante que em situações semelhantes tenham surgido decisões diversas. Assim a segunda questão suscitada não justifica admitir a revista. Já a questão de saber se o prazo de 10 dias previsto no artigo 638º, nº7, do CPC - que acresce ao prazo de interposição do recurso, sempre que o mesmo tenha por objecto a reapreciação de prova gravada - é uma questão geral sobre a articulação dos prazos previstos no CPTA e no CPC, com a particularidade de colocar questão de saber se, a redução a metade prevista no artigo 147º, nº2, do CPTA, também deve ou não aplicar-se ao referido acréscimo. Trata-se de uma questão que tem virtualidade de vir a colocar-se no futuro e que por esse motivo justifica a admissão da revista. Decisão Face ao exposto, admite-se a revista.» […] O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146º, nº1, do CPTA, não se pronunciou. Sem vistos, por se tratar de processo de natureza urgente, cumprirá apreciar e decidir o objecto da revista[Artigo 36º, nº2, do CPTA]. II. De Facto A matéria de facto dada como assente é a consignada na decisão proferida pelo TAF de Braga, para a qual remeteu o acórdão recorrido, e que ora se reproduz: Por aviso nº7968-AF/2001 [publicado no DR, II série, nº137, de 15.06.2001], foi aberto concurso público para a instalação de uma Farmácia no lugar de ………….., concelho de Guimarães - por acordo; A esse concurso habilitaram-se, e foram admitidas, entre outros, a ora requerente e a ora contra-interessada - por acordo; Por deliberação de 27.09.2002, o Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento[hoje, Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, IP/ora Entidade Requerida] homologou a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao dito concurso público – ver documento de folha 50 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; Na lista de classificação final, a ora requerente ficou classificada em 4º lugar – ver documento de folha 50 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; Inconformada, a ora requerente recorreu contenciosamente, pedindo a anulação da deliberação que homologou a lista de classificação final do mencionado concurso – ver documento de folhas 51 a 71 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; No ano de 2004, B………… [graduada em 1º lugar] instalou a «Farmácia de ……….» na Rua …………, nº ………., na freguesia de ………., concelho de Guimarães, Distrito de Braga - princípio da aquisição processual – ver documentos de folhas 50 e seguintes e 72 e seguintes dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e depoimentos das testemunhas: C…………, D………, E………, F…………..; A contra-interessada vendeu a farmácia de que era titular em ............ - ver depoimento da testemunha F…………..; Por preferir instalar uma farmácia em ……….., a candidata classificada em 3º lugar desistiu do concurso público destinado à instalação de farmácia em ……….. - por acordo; Em 02.05.2006, o STA concedeu provimento ao recurso jurisdicional e recurso contencioso, anulando a decisão de homologação da lista de classificação dos concorrentes ao concurso público para instalação de uma farmácia na freguesia de …………, concelho de Guimarães, Distrito de Braga - ver documento de folhas 51 a 71 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; O acórdão proferido pelo STA transitou em julgado –ver documento de folhas 72 e seguintes dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; O INFARMED não executou espontaneamente o acórdão do STA - ver documento de folhas 72 e seguintes dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; A ora requerente apresentou no TAF do Porto um requerimento com vista à execução do acórdão proferido pelo STA - ver documento de fls. 72 e ss. dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; Por sentença de 24.11.2011, foi julgada a execução parcialmente procedente e, em consequência, o INFARMED foi condenado a retomar o procedimento concursal: a «proferir nova decisão sobre a matéria - homologação da lista de classificação final dos concorrentes ao concurso público para instalação de uma farmácia no lugar da freguesia de ………….., concelho de Guimarães, situação que deverá ocorrer no prazo de 90 dias, declarando-se a nulidade do todos os actos subsequentes ao acto anulado e que permitiram à contra-interessada B…… a instalação da Farmácia em ………, Guimarães, o que significa que no mesmo prazo acima apontado, deve ser proferida decisão que determine o encerramento da farmácia da aqui Contra-interessada B…………… e a anulação do respectivo alvará, ordenando-se na mesma altura a emissão do competente alvará a favor do candidato que ficar classificado em 1º lugar, não se fixando, por ora, qualquer sanção pecuniária compulsória para o caso de não cumprimento, dado que a matéria constante dos autos não apresenta elementos decisivos que justifiquem tal imposição [...]» - ver documento de folhas 72 e seguintes dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; A nova lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso público para a instalação da farmácia na freguesia de …………., concelho de Guimarães, distrito de Braga, foi homologada, tendo sido publicada em DR, II Série, nº21 - 31.01.2011 -ver Aviso nº3228/2011 da página do DR a folha 93 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida; De acordo com a nova lista de classificação final, a ora requerente ficou classificada em 2º lugar - ver Aviso nº3228/2011 da página do DR, a folha 93 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida; Uma vez que a classificada em 1º lugar desistiu, a agora requerente foi notificada para apresentar os documentos relativos ao processo de instalação da farmácia na freguesia de …………., concelho de Guimarães, distrito de Braga - por acordo; A requerente abriu a «…………» ao público no início do ano de 2012 –ver depoimentos das testemunhas C………………… e D……………..; Na sequência da deliberação nº007/CO/2011, de 13.01.2011, do Conselho Directivo do INFARMED, a ora Contra-interessada foi obrigada a encerrar a Farmácia ………… e fê-lo no início do ano 2012 - princípio da aquisição processual - ver documento de folhas 72 e seguintes dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; depoimentos das testemunhas: C………….., D…………., E………., F………………..; Inconformada, a ora Contra-interessada requereu providência cautelar de suspensão, nomeadamente, do acto que ordenou o encerramento da Farmácia ……….. e a anulação do respectivo alvará nº4737, concedido em 07.06.2004 – ver documento de folhas 94 e seguintes dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; Não tendo as requeridas providências cautelares logrado êxito - ver sentença proferida por este Tribunal no âmbito do processo nº738/11.7 BEBRG, confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo em 21.10.2011 - de folhas 94 a 130 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; A Contra-interessada intentou acção administrativa especial, atacando o acto que ordenou o encerramento da Farmácia …………., processo nº 765/11.4BEBRG que se encontra pendente neste Tribunal - por acordo; Em 25.10.2012, o Conselho Directivo do INFARMED deliberou: O DL nº171/2012, de 1 de agosto, que procedeu à segunda alteração ao DL nº307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, veio consagrar, no seu artigo 6º sob a epígrafe “Norma transitória”, que: [...] Em concreto, e após levantamento efectuado nesse sentido, foram seis as situações apuradas e subsumíveis àquele fundamento - respeito pelas expectativas criadas pela prática de ato administrativo constitutivo de direitos posteriormente anulado, e que, sendo assim, poderão beneficiar do regime em causa, a saber: [...] iv) Farmácia …………, sita na Rua ……….., nº ………., freguesia de ……., concelho de Guimarães, distrito de Braga, com o alvará nº4737, concedido em 07.06.2004 a favor da farmacêutica Dra. B……….., no âmbito do Concurso Público para instalação de nova farmácia aberto por meio do Aviso nº7968-AF/2001, publicado no Diário da República, 2ª Série, Suplemento, nº137, de 15.06; [...] As farmácias identificadas nos pontos [...] iv) [...] da supra alínea c), encontram-se, neste momento, encerradas ao público; [...] Os proprietários das farmácias em apreço e melhor identificadas nos pontos i) a v) da supra alínea c), vieram manifestar o seu propósito em beneficiar do regime transitório em causa, requerendo a abertura ou manutenção em funcionamento da farmácia, acompanhadas, nos casos aplicáveis, da respectiva transferência de localização por forma a dar cumprimento à condição expressamente imposta pela norma de verificação da distância mínima de dois quilómetros em relação à farmácia mais próxima, indicando, desde logo, o local [loja] concretamente pretendido para o efeito, ou, nos casos em que tal não foi possível desde já designar, pelo menos, o concreto e delimitado âmbito de circunscrição geográfica por referência ao qual será feita a ulterior indicação do local [loja], o que fizeram nos termos a seguir indicados: [...] iv) Farmácia ………….: Abertura, acompanhada de transferência de localização, para Rua …………, nº…………, freguesia de ………………., concelho de Guimarães, distrito de Braga [junta documento comprovativo da distância mínima exigida]; […] Delibera propor à apreciação de Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde que: Em caso de concordância, e com fundamento no respeito pelas expectativas criadas pela prática de ato administrativo constitutivo de direitos posteriormente anulado, autorize, no prazo de 90 dias contados da data da entrada em vigor do diploma, a abertura, transferência ou manutenção em funcionamento, [conforme o caso] das supra identificadas farmácias …….., ………., do …………., ………. e …………., nos termos e para as localizações desde já indicadas pelos interessados, e melhor constantes da alínea l). Que a autorização referida no número anterior seja concedida sob expressa condição de o local destinado à concretização da abertura, transferência ou manutenção em funcionamento das farmácias respeitar, efectivamente, a condição expressamente imposta pela norma, ou seja, situar-se a mais de dois quilómetros da farmácia mais próxima e independentemente da capitação do respectivo município. Lisboa, 25 de Outubro de 2012 [...]» - ver folhas 32 a 38 do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; W) Com referência a esta Proposta, os Serviços do Ministério da Saúde elaboraram, em 31.10.2012, um parecer cujo teor, em parte, segue: O INFARMED, IP, através do seu ofício nº042381, de 23.10.2012, remeteu a S. Excelência o Secretário de Estado da Saúde a proposta relativa ao assunto mencionado em epígrafe, solicitando, em caso de concordância, a sua autorização. A esta proposta corresponde a posterior Deliberação de igual teor do Conselho Directivo do INFARMED, IP, nº142/CD/2012, de 25.10.2012, que aqui se dá por integralmente reproduzido […] Ora, os casos mencionados [na] deliberação em apreço que são submetidos à autorização de Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde são correctamente enquadrados e fundamentados legalmente no disposto na norma transitória do citado artigo 6º do DL nº171/2012, acima transcrito, concretamente no segmento que dispõe que “Em casos devidamente fundamentados em razões […] de respeito pelas expectativas criadas pela prática de ato administrativo constitutivo de direitos posteriormente anulado...” Com efeito, resulta do expendido na Deliberação em apreço, em particular do exposto nas suas alíneas c), d), e), f), g), i) e h), que o caso das farmácias acima identificados, sob o ponto de vista jurídico e legal, se enquadrariam no transcrito segmento normativo do artigo 6º do DL nº171/2012, uma vez que, conforme é salientado na citada alínea e): “Tratam-se, em síntese, todas as referidas situações, de casos em que os farmacêuticos nelas identificados concorreram aos respectivos concursos públicos para instalação de nova farmácia, no âmbito dos quais, a final, e observadas que foram as formalidades aplicáveis, consumaram essa instalação, mas em que, em virtude da impugnação do acto administrativo no qual veio a radicar o seu direito à instalação da farmácia, viram, em consequência, e em sede de execução judicial, ser afectado esse mesmo direito. Por conseguinte, consideramos que a Deliberação do Conselho Directivo do INFARMED, IP, se encontra devidamente fundamentada de facto e de direito, nos termos do disposto no artigo 6º do DL nº171/2012, ao abrigo do qual, caso assim superiormente seja entendido por S. Excelência o Secretário de Estado da Saúde, poderá ser autorizada a referida Deliberação/Proposta em apreço, antes do decurso do prazo de vigência da referida norma, que é 90 dias, contados a partir de 2 de Agosto, data da entrada em vigor do acima citado diploma legal, sendo que, o termo da vigência e possibilidade de aplicação do presente regime transitório ocorrerá assim em 2 de Novembro» - ver documento de folhas 19 a 21 do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; Informação essa que mereceu, em 02.11.2012, o despacho do Secretário de Estado da Saúde que segue: «Autorizo com os fundamentos e nos termos dos pontos 1 e 2 da deliberação do CD do INFARMED» - ver documento de folhas 19 a 21 do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; Em média, a Farmácia ……… tem uma facturação mensal de 50.000,00€ - facto assente à luz do princípio da aquisição processual, ver depoimento da testemunha C…………; Uma baixa de vendas em 35% levará a Farmácia ………… a ter lucro igual a zero - facto assente à luz do princípio da aquisição processual, ver depoimento da testemunha C………….., Utilizando veículo automóvel, entre a Farmácia ………. e a localização prevista para a instalação da Farmácia da Contra-interessada distam 2/3 Km - facto assente à luz do princípio da aquisição processual, ver depoimentos das testemunhas D………. e E….…..; O preço e a qualidade dos produtos não influenciam a clientela de uma farmácia - facto assente à luz do princípio da aquisição processual, ver depoimento da testemunha C…………; Factores tais como: localização, estacionamento, relação clientes/técnicos da farmácia, são determinantes para cativar a clientela de uma farmácia de proximidade - facto assente à luz do princípio da aquisição processual, ver depoimentos das testemunhas C…………. e E………………….; O mesmo se diga relativamente ao local escolhido, na freguesia de …………, pela Contra-interessada, para instalar a sua farmácia - facto assente à luz do princípio da aquisição processual, ver depoimento de todas as testemunhas inquiridas; A Farmácia ………… tem clientes da freguesia de ………….. – facto assente à luz do princípio da aquisição processual, ver depoimento da testemunha C…………; Actualmente, a freguesia de …………… não tem farmácias abertas ao público - facto assente à luz do princípio da aquisição processual, ver depoimento de E……….. e F………………..; Nos anos de laboração, a Farmácia …………. fidelizou clientela e a Directora Técnica estabeleceu laços de amizade com a população, em particular, da freguesia de …………… - facto assente à luz do princípio da aquisição processual, ver depoimento de D…………, E……….. e F………………..; As farmácias podem fazer entrega de medicamentos ao domicílio - facto assente à luz do princípio da aquisição processual, ver depoimento de D………. e F……………..; Existem farmácias nas freguesias: ………, …………, ……………. - facto assente à luz do princípio da aquisição processual, ver depoimento de E……………….. III. De Direito Conforme resulta das conclusões apresentadas pela recorrente, e do acórdão deste STA que admitiu a presente «revista», duas questões nos são colocadas, sendo a segunda subsidiária da primeira. São elas, saber se no presente caso é aplicável o disposto no artigo 638º, nº7, do actual CPC, e, em caso de resposta afirmativa, saber se o prazo de 10 dias aí contemplado é reduzido a metade nos termos do artigo 147º, nº2, do CPTA. Foi o DL nº39/95, de 15.02, que visou efectivar a garantia do «duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto» mediante a previsão e regulamentação da possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e das provas nelas produzidas. Acoplada a essa garantia, e para evitar a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, o legislador de 1995 criou um específico «ónus de alegação do recorrente» no que respeita à delimitação do objecto do recurso da matéria de facto e à respectiva fundamentação. Daí que se estabeleça no novo artigo 690º-A, por esse diploma aditado ao CPC, que o recorrente deve, sob pena de rejeição do recurso, para além de delimitar «com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, impunham diversa decisão sobre a matéria de facto» [ver preâmbulo do DL nº39/95 de 15.02]. E foi esse ónus acrescido, imposto ao recorrente, que justificou o alargamento do prazo para elaboração e apresentação das alegações, consentido pelo artigo 705º, nº6, do CPC, na versão introduzida em 1995. Nessa norma se passou a dizer que «Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são acrescidos de 10 dias os prazos referidos nos números anteriores». Após vinte e uma alterações entretanto feitas ao CPC desde o DL nº39/95, de 15.02, nas quais o ónus e alargamento de prazo neste consagrados não foram substancialmente modificados, o DL 303/2007, de 24.08, alterou o prazo para interposição de recurso para 30 dias, «salvo nos processos urgentes e demais casos expressamente previstos na lei», passou a exigir que com a interposição do recurso fossem apresentadas as respectivas alegações, e continuou a prever o referido ónus imposto ao recorrente quando discorde do julgamento de facto, e que, se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada «ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias» [ver artigos 684º-B, nº2, 685º-B, 685º, nº1 e nº7, do CPC na versão do DL nº303/2007 de 24.08]. O actual CPC, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06, e cuja aplicação está em causa neste caso, mantém substancialmente «o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto» [artigo 640º], mantém o prazo de 30 dias para interposição do recurso jurisdicional, cujo requerimento deverá, obrigatoriamente, conter a alegação do recorrente, reduz tal prazo para 15 dias nos processos urgentes [artigo 638º nº1], e continua a estipular no artigo 638º, nº7, que «Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias». Do breve excurso acabado de fazer ao domínio do direito processual civil, no tocante ao tema assinalado, resulta bem claro que esse acréscimo de 10 dias, actualmente previsto no artigo 638º nº7 do CPC, criado em 1995 e mantido ao longo das bastantes alterações que foram sendo feitas nesse domínio adjectivo, encontra a sua justificação na imposição ao recorrente do ónus de especificar, sob pena de rejeição do recurso, «os concretos pontos de facto» que considera incorrectamente julgados, e «os concretos meios probatórios» que constam do «registo ou gravação» e imponham uma decisão diversa dos mesmos, «indicando com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes» [artigo 640º do CPC]. O artigo 140º do CPTA, no capítulo sobre «disposições gerais» dos «recursos jurisdicionais», e sob a epígrafe «regime aplicável», diz que «Os recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de apelação [ver o artigo 4º, nº1 alínea a), do DL nº303/2007, de 24.08], sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais». Resulta do artigo 31º, nº3, do ETAF, que os «Tribunais Centrais Administrativos conhecem de matéria de facto e de direito», mesmo em sede de recurso [artigo 37º do ETAF], sendo que o recurso jurisdicional deverá ser interposto «no prazo de 30 dias», a contar da notificação da decisão recorrida, mediante requerimento que inclua ou junte a respectiva alegação, reduzindo-se esse prazo a «15 dias» se o recurso for interposto no âmbito de «processos urgentes» [artigos 144º, nºs 1 e 2, e 147º, nº1, do CPTA]. A jurisprudência é unânime quanto à aplicação do ónus actualmente previsto no artigo 640º, do CPC, sempre que seja impugnada, no recurso, «a decisão sobre matéria de facto». O que significa que se verifica, também, no âmbito processual administrativo, e por inteiro, a justificação que gerou o acréscimo de prazo de 10 dias previsto, actualmente, no artigo 638º, nº7, do CPC. 7. Verificando-se, de forma inquestionada e inquestionável, essa justificação, só perante norma expressa existente no âmbito do CPTA, ou perante interpretação do seu artigo 140º que impusesse aplicação contrária, é que o artigo 638º, nº7, do CPC, não poderia ser aplicado a recurso jurisdicional que tivesse por objecto a reapreciação da prova gravada no âmbito do contencioso administrativo. Ora, essa norma expressa não existe. O artigo 144º, nº1, do CPTA, ao dizer que «O prazo para interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida», e o artigo 147º, nº1, do mesmo diploma, ao prever que «Nos processos urgentes, os recursos são interpostos no prazo de 15 dias e sobem imediatamente, no processo principal ou no apenso em que a decisão tenha sido proferida, quando o processo esteja findo no tribunal recorrido, ou sobem em separado, no caso contrário», não pretendem arredar a aplicação do prolongamento do prazo de interposição de recurso, quando for impugnado o julgamento de facto, contemplado no processo civil. Estas normas equivalem às do processo civil que fixam prazos de interposição de recurso nos processos normais e nos urgentes, normas que também aí são independentes relativamente à regulação da hipótese, que ocorre em termos semelhantes em ambos os domínios processuais, de ser impugnada matéria de facto com prova gravada. Por sua vez, o «regime aplicável» aos recursos jurisdicionais, tal como resulta consagrado no artigo 140º do CPTA, não impede, antes cremos que impõe, a aplicação dessa norma do CPC. Na verdade, neste artigo faz-se uma remissão global para o regime processual civil de recursos, de tal modo que o CPC aparece como a lei geral dos recursos das decisões jurisdicionais administrativas, operando o CPTA como lei especial. Não existindo, como não existe, norma especial que arrede a aplicação da lei geral, esta deverá ser aplicada, uma vez que se verifica a hipótese legalmente prevista para essa aplicação: a imposição do especial «ónus de concretização» sempre que seja impugnado o julgamento de facto com prova gravada. Não se conhece, aliás, qualquer subsídio interpretativo nem justificação racional que permita concluir que legislador do CPTA tenha querido privar o recorrente do alargamento do prazo para alegar, por 10 dias, que o CPC lhe concede por causa do ónus que sobre ele impende quando impugna a decisão da matéria de facto solicitando reapreciação da prova gravada. Antes pelo contrário, dado que este STA já se pronunciou a favor desse alargamento quer no domínio da LPTA - AC do STA de 19.12.2001, Rº47.108 - quer no do CPTA - AC do STA de 24.10.2013, Rº01030/12. Impõe-se concluir, portanto, que versando o objecto do recurso também sobre a «reapreciação da prova gravada», o prazo de 30 dias, para apresentação das respectivas alegações, a que se refere o artigo 144º, nº1, do CPTA, é acrescido do prazo de 10 dias, conforme estipula o artigo 638º, nº7, do CPC, aplicável aos recursos jurisdicionais administrativos por força do artigo 140º do CPTA. 8. Colhida resposta afirmativa à referida primeira questão, importará, portanto, abordar a segunda. Prescreve o artigo 147º, nº2, do CPTA, depois de fixar o prazo de 15 dias para a interposição de recursos jurisdicionais nos processos urgentes [nº1], que «os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a metade […]». Saber se esta redução se aplica também ao prazo de 10 dias previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplicável aos recursos jurisdicionais administrativos por força do artigo 140º do CPTA, é, no caso, questão de grande relevo, uma vez que, se a redução operar, a interposição do recurso para o TCAN terá sido intempestiva, ou seja, o direito de recorrer já tinha caducado em 28.04.2014 [resulta dos autos que a notificação da sentença do TAF de Braga foi feita à contra-interessada por ofício de 04.04.2014 (folha 780), e o recurso para o TCAN foi por ela interposto a 08.05.2014 (folha 800)]. O TCAN descartou a possibilidade dessa redução de prazo essencialmente com o argumento de que a interposição de recurso ainda não é recurso, e a redução a fazer nos termos do artigo 147º, nº2, do CPTA, aplica-se apenas aos prazos a observar «durante o recurso». Na verdade, a literalidade deste nº2 é para aí que aponta. O termo «durante», usado depois de se ter fixado, no nº1, o prazo para interposição do recurso nos processos urgentes, não pode deixar de limitar a redução a metade apenas aos prazos de tramitação situados depois da interposição do recurso. E, situando-se o prazo previsto no nº7 do artigo 638º do CPC ainda na fase de interposição do recurso, não poderá, segundo a letra do preceito legal, ser integrado no nº2 do artigo 147º do CPTA. Note-se que o referido acréscimo de dez dias aparece no âmbito do artigo 638º do CPC independentemente dos prazos de 30 e de 15 dias para interposição de recurso em processos normais e urgentes, respectivamente, o que aponta para a sua aplicação indiferenciada a um e a outro. Isto é, «o prazo de interposição e de resposta» referido no nº7 do artigo 638º do CPC, assim dito indiferenciadamente, abrange os prazos de «interposição do recurso» fixados no seu nº1, bem como os correspondentes «prazos de resposta à alegação do recorrente» previstos no seu nº5. E esta indiferenciação patente na lei processual civil encontra a sua justificação na finalidade, já acima acentuada, do acréscimo legal do prazo de interposição do recurso no caso de ser pedida a «reapreciação da prova gravada». Ele visa possibilitar ao recorrente, e em sede de resposta ao recorrido, o cumprimento do ónus de delimitar, com toda a precisão, quais os concretos «pontos de facto que entende incorrectamente julgados» e os concretos «meios probatórios que imponham uma decisão diversa», indicando «as passagens da gravação em que funda o recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes».Tudo «sob pena de rejeição» do recurso relativamente à matéria de facto. O acréscimo de dez dias ao prazo de interposição do recurso, e ao de resposta, tem, portanto, uma finalidade eminentemente prática, e funcional, a de permitir o cumprimento rigoroso do ónus imposto ao recorrente da «decisão da matéria de facto» com prova gravada. E, louvando-se numa exigência legal que ocorre independentemente da natureza do processo, não se vê qualquer justificação, no texto ou no espírito da lei, para que seja reduzido a metade nos recursos de processos urgentes. Em resumo: o acréscimo de dez dias ao prazo de interposição de recurso, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se no âmbito dos recursos jurisdicionais do CPTA tanto nos processos normais como nos urgentes, ou seja, acresce, sendo o caso, tanto ao prazo de 30 dias do artigo 144º, nº1, do CPTA, como ao prazo de 15 dias do artigo 147º, nº1, do mesmo diploma legal. 9. Na decorrência do exposto, importará, pois, negar provimento ao recurso de revista. IV. Decisão Nestes termos, decidimos negar provimento ao recurso de revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.