0036195 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O tribunal só pode tomar em consideração ao julgamento os factos gravosos para o arguido constantes da acusação e da pronúncia. II - Se o MP não disse na acusação que foi necessário proceder ao arrombamento do veículo para a subtracção de acessórios nele montados esse facto, não pode mais tarde ser tomado em consideração. III - Sendo o valor dos objectos que constituiram o crime de furto inferior a 200 contos, tal facto foi abrangido pelo artigo 1 al. f) da Lei n. 23/91 (Amnistia).