043635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 043635
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053149
Nr Documento: SA120000203043635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89424ed50fa0ceb4802568fc003a1a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043635.97
Sumário
Ao direito de reversão de bens expropriados aplica-se a lei vigente à data do exercício do direito, por este nascer com a verificação dos respectivos pressupostos. Embora o art. 5 - n. 1 do C. Exp. aluda apenas a "adjudicação", deve entender-se a norma como abrangendo os casos em que o acto declarativo da utilidade pública atribui carácter urgente à expropriação, fazendo-a coincidir com o 2. auto de posse administrativa autorizada por aquele acto. Tendo o interessado invocado a falta de quaisquer obras no prédio expropriado, o prazo de 2 anos referido no art. 5 - n. 1 do C. Exp. inicia-se no momento em que é lavrado aquele "auto de posse", por a expropriante poder/dever logo iniciar os trabalhos e concretizar o fim de utilidade pública que justificou a expropriação. E o prazo de 2 anos previstos no n. 6 do mesmo artigo, inicia a sua contagem imediatamente após o termo do prazo deferido em III. Apresentado à autoridade competente o requerimento com o pedido de autorização da reversão de bens expropriados, depois de decorrido o prazo referido em IV, tal pedido foi formulado quando o respectivo direito de reversão havia já caducado.