0012181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0012181
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sinal, Mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013455
Nr Documento: RL199710070012181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47a7108f246775a480256803000536f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012181.94
Sumário
A simples mora é suficiente para a resolução unilateral do contrato-promessa e para que o promitente - adquirente adquira o direito de exigir o dobro do sinal, não sendo necessária para tal uma situação de incumprimento definitivo.