9250588 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9250588
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Restituição, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007507
Nr Documento: RP199301289250588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3896258846b1a9208025686b00665dc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250588.7A
Sumário
O dever de restituição por enriquecimento sem causa só tem lugar se se demonstrar que tal enriquecimento foi conseguido à custa do empobrecimento do titular do direito à restituição.