038933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038933
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Condução sob o efeito de alcool, Medida da pena, Exames, Principio do contraditorio, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012287
Nr Documento: SJ198706030389333
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b908694762b1943802568fc003a1c37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038933.3C
Sumário
Não pode o reu invocar violação do principio do contraditorio, se, acusado e condenado por conduzir automovel sob a influencia do alcool, ele teve a possibilidade de requerer segundo exame. Pratica so o crime da alinea a) do artigo 59 do Codigo da Estrada e não tambem o do artigo 58 n. 4, aquele que culposamente mata o tripulante de motociclo e fere outro passageiro deste. Estão certos 18 meses de prisão para o caso, a condução em estado de embriaguez tem de ser eficazmente reprimida.