0079374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0079374
Acórdão
Descritores: Segurança social, Pensão complementar de reforma, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006424
Nr Documento: RL199211110079374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b382ab2f5a4f5fd98025680300011c6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079374.05
Sumário
Tem o pensionista do sector dos seguros direito à prestação adicional pagável em Julho, de montante igual a uma mensalidade, criada pela Portaria 470/90, de 23/6, do mesmo modo que goza do direito a receber o subsídio de natal, apesar de a pensão total que recebe corresponder a 14 meses de salários, pois o cálculo da pensão e os subsídios complementares são realidades distintas.