9450276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9450276
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção principal, Admissibilidade, Acção de despejo, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009076
Nr Documento: RP199407129450276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eedbb22348673b7e8025686b0066953fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450276.78
Sumário
A intervenção principal apenas se ajusta aos casos de litisconsórcio ( necessário ou voluntário ) e de coligação, sobretudo activa, pois que raros poderão ser os casos de coligação passiva. Respeitando a relação material controvertida apenas ao autor e à ré, e relativamente a ela, não é titular de um direito próprio e paralelo ao da ré o pretenso interveniente. Daí não ser admissível a dedução do incidente de intervenção principal, em acção de despejo, incidente esse em que o autor da acção invoca que o requerido interveniente tem um interesse igual ao da ré na acção por via de um trespasse pretensamente efectuado por esta depois de proposta a acção.