0055052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0055052
ACORDAO
Descritores: Processo tutelar, Recurso, Supremo tribunal de justiça
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00003247
Nr Documento: RL199205140055052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/877757b5d003c8ae802568030000c28b
Sumário
I - Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária; II - Neste tipo de processo, não é admissível recurso para o Supremo.