0019365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0019365
Acórdão
Descritores: Acusação, Trânsito em julgado, Crime, Concurso de infracções
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00001939
Nr Documento: RL199110130019365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53af68d181a1265080256803000090c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019365.DA
Sumário
Rejeitada, por despacho transitado, a qualificação dos factos como constitutivos de determinado crime, fica impedida a convolação na decisão final, para esse crime. De harmonia com o disposto nos artigos 55 e 69 do CPP de 1929, sendo atribuidos ao réu dois crimes puniveis, cada um deles, com pena de prisão até 3 anos, compete o julgamento ao Tribunal Singular - fixando-se a competência de acordo com a lei vigente à data da infracção.