0029752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0029752
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Pagamento, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021137
Nr Documento: RL199003220029752
Indicações Eventuais: G TELLES IN DIR OBG 2ED PAG143/150. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO 4ED V1 PAG454/458.
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d202520476d002b4802568030004683bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029752.A5
Sumário
A execução para pagamento de quantia certa só atinge o seu fim com o pagamento efectivo ao exequente e aos credores reclamantes. O exequente só passa a ser dono da quantia depositada quando efectivamente recebe a mesma por precatório e passa a poder dispor dela. Há enriquecimento sem causa quando o portador de uma letra obtem de um banco o produto do seu desconto e recebe igualmente do devedor, que pagou ao banco, a mesma quantia que a letra titulava em acção contra ele instaurada.