008408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008408
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Abandono de granada, Agente administrativo, Culpa funcional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ribeiro , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016948
Nr Documento: SA119710722008408
Data de Entrada: 21/04/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba97519229173003802568fc003732ef
Sumário
O Estado e responsavel civilmente pelos prejuizos resultantes de ilicito civil integrado pela conduta culposa de um seu agente no exercicio de funções publicas e por causa delas.
