1840/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1840/99
Acórdão
Descritores: Julgamento com a presença do arguido após notificação edital - substituição do defen-sor
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC107/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/25d6015f2fbbe53c802569ba00685617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1840.99.F2
Sumário
Um arguido, ausente durante todo o processo, que durante o período a que se refere o art.335º, n.º1, do CPP, se apresenta a julgamento, entretanto designado, acompanhado de pessoas cujo depoi-mento requer em audiência, e nada requer quanto aos direitos de contestar e apresentar rol de testemunhas, sen-do julgado, não se verifica qualquer nulidade insanável. A substituição de defensor, por falta de comparência do designado, não implica que o argui-do fique, na prática, sem defesa.