014679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014679
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ravic-soc Comercial de Bebidas Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00036438
Nr Documento: SA219921209014679
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7dc4fc4842c1c76802568fc003a022bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014679.F7
Sumário
Dado que mais favorável ao arguido, é aplicável o regime prescricional previsto nos arts. 27 e 28 do DL 433/82 de 27/10 "ex vi" do art. 4, n. 2, do Dec. - Lei 20-A/90 de 15/1, mercê do princípio da aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis, consagrado no art. 29, n. 4, da CRP, princípio aplicável igualmente à sucessão de regimes de prescrição do procedimento judicial.