9210678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9210678
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004678
Nr Documento: RP199212079210678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4695d5b9469dc00d8025686b006633f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210678.9B
Sumário
Não é fundamento para indeferir pedido de apoio judiciário a circunstância de os requerentes se proporem exercer o direito de preferirem na compra de coisa vendida por quantia muito elvada. A dispensa de prova dos rendimentos, remunerações e encargos alegados pelos requerentes ( artigo 23, nº 3, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29/12 ) inspira-se na ideia de favorecimento daqueles, face à dificuldade probatória de tais factos.