0082465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0082465
Acórdão
Descritores: Arma de fogo, Instrumento do crime, Perda a favor do estado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011256
Nr Documento: RL199707010082465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edafbc4784feb3ac802568030004ced4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0082465.1B
Sumário
Não deve ser declarado perdido a favor do Estado um revólver - instrumento do crime de ameaças, se, pela personalidade do arguido, ausência de antecedentes criminais e profissão, "in casu" motorista de taxi, não existir risco de utilização em futuros crimes - art. 109 n. 1 do CP revisto.