048538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048538
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito do recurso, Motivação, Conclusões, Indicação de prova, Matéria de facto, Factos essenciais, Sentença penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030351
Nr Documento: SJ199603130485383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b36e6eb0109bff2802568fc003b0b50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048538.BB
Sumário
É pelas conclusões da motivação que se fica a saber qual o objecto do recurso penal. Para satisfazer ao n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, basta enumerar os meios de prova de que se serviu a instância, para formar a sua convicção. O tribunal ad quem, com isso, já pode apreciar se tais meios foram legítimos. O tribunal só é obrigado a ponderar os factos alegados pela defesa, quando relevantes para decisão da causa.