0561/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0561/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12018
Nr Documento: SA1201007140561
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce5792cd1a052b9180257765005018d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0561.10.D1
Sumário
O Acórdão do TCA proferido em 2.ª instancia, em providencia cautelar, que julgou competentes os tribunais administrativos para conhecer da impugnação de autorização de introdução no mercado (AIM) pela autoridade nacional do medicamento decide questão sem dificuldade jurídica assinalável, sem repercussão social e com efeitos restritos à providencia, sobre a qual se não mostra necessário admitir revista excepcional. Aquele Acórdão ao julgar que o Infarmed deve averiguar - para fazer relevar como pressuposto de emissão de AIM de medicamento genérico -, da existência (ou não) de protecção da propriedade industrial do produto activo do genérico, adoptou um entendimento válido apenas para a providencia, tal como sucederia com a respectiva reapreciação em revista pelo Supremo. Mas, dizer o direito com efeitos restritos ao caso, por tempo limitado e em situação precária não é a finalidade da revista excepcional, nem a intervenção do STA teria a virtualidade de atingir o cerne da questão jurídica fundamental, dada a natureza ínsita na decisão cautelar. Donde se conclui que também desta perspectiva não é de admitir o recurso de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…, sociedade comercial com sede em …, Suiça, pediu no TAF de Lisboa a adopção de providencia cautelar de suspensão de eficácia dos actos de autorização contra Infarmed, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, o Ministério da Economia e Inovação, e indicou como contra-interessada a sociedade B…. A sentença concedeu a suspensão de eficácia, mas o Infarmed interpôs recurso para o TCA Sul que a final manteve a decisão recorrida. O Infarmed e a B…, inconformados, pedem a admissão de recurso de revista para este STA. O Infarmed alega e formula conclusões em que sobre as razões de admissibilidade diz, em resumo: Os problemas jurídicos de saber i) “se o meio adequado para reagir a uma eventual violação do direito conferido por uma patente é uma impugnação administrativa de conceder autorização de introdução no mercado intentada nos tribunais administrativos” e ii) “se compete à autoridade administrativa em matéria de medicamentos aferir da existência de um direito conferido por uma patente” atingem importância jurídica e social em grau que justifica serem analisadas pelo STA. A B… também considera de relevância jurídica e social fundamental, além da competência absoluta dos tribunais administrativos “para o real objecto do litígio”, a questão da ponderação dos interesses em presença. A A… opõe-se à admissão da revista por considerar não estarem reunidos os pressupostos deste recurso excepcional. Cabe a esta formação, apreciar, atentos os critérios do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA se o recurso é de admitir, uma vez que para tanto é exigido que verse sobre questão de relevância jurídica ou social fundamental, ou que a respectiva admissão se mostre claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. O Infarmed assenta a sua posição em que a requerente da providencia pretende essencialmente tutelar os direitos que entende derivar do facto de ser titular de uma patente, mas para esta tutela, em seu entender, aos tribunais administrativos não estaria atribuída competência, nem o meio utilizado seria adequado. Portanto o Infarmed pretende ver alterada a decisão recorrida assente em que o Infarmed no âmbito do procedimento de autorização de introdução no mercado deveria ter avaliado da existência e concedido a protecção devida à propriedade titulada pela patente. O caso sob análise respeita a providência cautelar de suspensão de eficácia para a qual o TCA se considerou competente, sendo certo que o fundamento principal do demandante assenta no pressuposto de ser titular de um direito de exclusivo protegido por patente, o que imporia sempre a consideração procedimental desse direito como obstáculo à AIM. Esta tese teve acolhimento no Acórdão recorrido e contra ela se levanta o Infarmed. O pressupostos da competência não está necessariamente ligado à decisão sobre saber se a entidade pública Infarmed tem o dever de apreciar se existe propriedade industrial tutelada e caso conclua pela positiva abster-se de emitir a AIM. Por outro lado a questão da competência não apresenta no caso dificuldade superior ao comum das questões colocadas aos tribunais administrativos; está coonestada com regras elementares de hermenêutica e segue a jurisprudência preponderante, respaldada em que a eventual existência de uma questão prejudicial, da competência de outra jurisdição, se resolve pela regra sobre o conhecimento das questões prejudiciais – art.º 15.º do CPTA –, sem prejudicar a competência que resultar atribuída aos tribunais administrativos pelas normas que efectuam a respectiva distribuição entre jurisdições do art.ºs 1.º e 4.º do ETAF/2002. Por outro lado, e agora especificamente sobre a questão de fundo de saber se impende, ou não, sobre o Infarmed o dever de aferir se existe um direito protegido por patente e, na afirmativa, de o proteger, não emitindo a AIM para o produto genérico correspondente, deve ser tido em conta que os efeitos da decisão em providência cautelar ficam limitados à própria providência, à sua subsistência e ao tempo durante o qual se mantiver a instancia no processo principal, pelo que é correspondentemente limitada importância a decisão proferida em providencia cautelar e que no presente recurso de revista se pretende alterar. A questão da existência ou não da obrigação de tutela da propriedade industrial no procedimento e no acto administrativo de AIM, no contexto jurídico referido, é dizer, em providencia cautelar, não apresenta relevância social específica, não importa directamente à generalidade ou a um grupo relevante de pessoas situadas fora do litígio e tem sido decidida pelas instâncias com algumas variações, mas esta constatação não determina que estejamos perante uma controvérsia expansível a outras áreas, pelo contrário, está contida nos limites que se referiram das providencias cautelares sobre AIM de medicamentos. Portanto, a decisão impugnada tem de ser vista no contexto em que foi tomada, isto é, para efeitos de concessão da providência cautelar de suspensão dos actos de AIM e com vista à tutela provisória dos direitos da Requerente, em processo que visa suspender um acto administrativo da autoridade de controlo do mercado do medicamento. A resposta final à questão central sobre as quais as partes estabelecem a controvérsia e que o Infarmed apresenta para justificar a admissão da presente revista – determinar se compete à autoridade administrativa em matéria de medicamentos aferir ou não da existência de um direito de patente para emitir a AIM, respeita a matéria que poder e deve ser apreciada definitivamente no âmbito do processo principal. A decisão cautelar contida no Acórdão recorrido e agora “sub juditio” destina-se a apreciar aquelas questões a titulo necessariamente provisório, para um período temporal balizado pela operatividade (eficácia) da decisão a proferir no processo principal e não é de admitir, em sede de recurso extraordinário de revista que a lei criou para dizer o direito do caso nas questões fundamentais, antecipar o julgamento a proferir no âmbito do processo principal em situações como a presente, isto é, quando as instancias consideraram que a existência do direito é uma das soluções plausíveis e determinaram a adopção da providencia com fundamento na avaliação do peso dos interesses em presença. Podemos por isso concluir que a revista não é de admitir, como tem sido decidido por esta formação em situações semelhantes relativas a AIM de medicamentos, em diversos processos cautelares em que era pedida a admissão de revista. Neles, a solução constante tem sido de não admissão, por razões semelhantes às que agora se enunciaram. Ver, entre outros, os Ac. 22.01.09, P. 028/09; de 29.01.09, P. 056/09; de 4.03.09, P. 0177/09; de 14.02.10, P. 0202/10 e da mesma data no P. 0251/10. Decisão Em conformidade com o exposto e nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Julho de 2010. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.