1466/24.9BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 1466/24.9BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Incompetência da jurisdição administrativa, Destituição de gerente, Impugnação do acto de adjudicação
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/68555070fcd5282580258dbc00382369
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul. F ……………………, vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra a Santa …………….., Lda e a Santa C………………., interpor recurso da sentença proferida no TAC de Lisboa que declarou a incompetência absoluta da jurisdição administrativa e fiscal, em razão da matéria, para conhecer do mérito da presente acção e absolveu as Rés da instância. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: Aos 27/02/2024 o Autor instaurou ação administrativa comum para a impugnação de ato e por responsabilidade civil contra a 1.ª Ré - Santa ………………. Lda e 2.ª Ré - Santa …………………, na sequência do ato constante da Ata n.º 31, de 26.11.2023, da Assembleia Geral da Primeira Ré. Tendo a açção judicial instaurada sido distribuída à 1.ª Unidade Orgânica Juízo Comum. O Autor peticionou: Declarar nulo o acto de destituição de gerência praticado pela 2.ª Ré, por ultrapassar a sua legitimidade para o efeito, e não produção de efeitos do mesmo; Declarar nulo o acto de adjudicação à B.......... pela 2.ª Ré, por preterição total do procedimento legalmente exigido para o efeito, e não produção de efeitos do mesmo; Condenar as Rés, solidariamente, no pagamento ao aqui Autor, nas seguintes quantias: Euros 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) a título de compensação de danos não patrimoniais e morais; Euros 15.000,00 (quinze mil euros) a título de expetativa de concretização de negócio frustrada; Euros 86.861,88 (oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um euros e oitenta e oito cêntimos) correspondente ao pagamento previsto para Não Concorrência Não Angariação, nos termos da Cláusula Nona n.º 3 do Acordo relativo ao exercício do mandato de gerente, sendo que, quanto a este valor deverão acrescer os juros vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento. Condenar as RR., solidariamente, no pagamento das custas, incluindo as de parte e procuradoria condigna.” Aos 19/05/2024 foi proferida Sentença naquele Juízo administrativo Comum, o qual se julgou materialmente incompetente por estar “em causa a destituição da gerência do Autor por violação, entre outros, de princípios ínsitos no Código dos Contratos Públicos.” Para tanto o Juízo administrativo Comum fundamentou: “Dispõe o artigo 44º-A, nº 1, alínea c), do ETAF, o seguinte: Quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, nos termos do disposto no artigo 9.º, compete: Ao juízo administrativo comum conhecer de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo;(…) Ao juízo de contratos públicos, conhecer de todos os litígios respeitantes à validade de atos pré- contratuais e à interpretação, validade e execução dos contratos previstos no n.º 1 do artigo 100.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo a efetivação de responsabilidade civil pré contratual, contratual e extracontratual emergentes de atos ou omissões ocorridos no âmbito da celebração ou execução dos referidos contratos, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei; A competência material do juízo comum é residual, conforme resulta do artigo 44.º- A, n.º 1, alínea a), do ETAF. In casu, tal como a A. configura a presente acção, resulta que o objeto do presente processo encontra-se – por força das disposições conjugadas do artigo 44.º-A, n.ºs 1, alíneas a) e c), e 2 do ETAF – subtraído à competência material deste Juízo Administrativo Comum, sendo competente, em razão da matéria, para dele conhecer o Juízo de Contratos Públicos. Nesta conformidade, é de julgar verificada a exceção dilatória prevista no artigo 89.º, n.º 4, alínea a), do CPTA, sendo, por conseguinte, de declarar este Juízo Administrativo Comum materialmente incompetente para conhecer do objeto da presente ação, determinando-se a remessa oficiosa dos autos ao Juízo de Contratos Públicos deste Tribunal, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 89.º, n.º 2, do mesmo Código.” O Autor notificado da Sentença proferida no Juízo administrativo Comum, conformou-se e aceitou a remessa para o Juízo especializado de Contratos Públicos. O que veio a suceder. Porém, também aqui logo ab initio o Juízo especializado de Contratos Públicos ordenou na notificação das Partes para, querendo, se pronunciarem acerca de uma eventual incompetência jurisdicional material, também neste Juízo. O Autor pronunciou-se posicionando-se quanto ao seu entendimento de que a jurisdição administrativa, em concreto dos Contratos Públicos, seria a competente para a tramitação destes Autos. E antecipando um possível conflito negativo de jurisdição administrativa, o Autor requereu, a final que, caso o Digníssimo Tribunal a quo se viesse a julgar incompetente, que: “II – DA CONFLITUALIDADE NEGATIVA DE COMPETÊNCIA Caso assim não se entenda, nos termos do disposto no artigo 36.º, alínea t) do ETAF 1 – “Compete ao presidente de cada tribunal central administrativo t) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo;” Existindo conflito negativo de competência entre o Juízo de Competência Comum e o Juízo de Competência Especializada do presente Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, deverão ser os presentes Autos remetidos ao Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Central Administrativo de Lisboa para que possa decidir a competência para conhecer destes Autos nos termos supra elencados. “ (vide Req. de 08/01/2025) Contudo, o Tribunal a quo vem agora concluir pela sua incompetência. Nos fundamentos supra descritos e não se tendo pronunciado sequer sobre o pedido do Autor para a remessa ao Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Central Administrativo de Lisboa, nos termos do artigo 36.º, alínea t) do ETAF, para decidir o conflito negativo de competência administrativa. O que desde já requer a V. Exas. Venerandos Juízes Desembargadores, É entendimento do aqui Autor que a competência material de uma ou outra jurisdição (administrativa ou civil) deverá aferir-se de acordo com o pedido e causa de pedir delimitados pelo Autor e seus contornos. Ora atendendo ao pedido formulado pelo Autor, constata-se o seguinte: O Autor no seu primeiro pedido (alínea a), demanda que o Tribunal a quo declarasse nulo o concreto acto de destituição de gerência praticado pela 2.ª R – SANTA …………………… – por ultrapassar a sua legitimidade e, caso se julgasse provada a requerida nulidade como consequência se determinasse a não produção de efeitos daquele mesmo acto. Salvo melhor opinião, neste pedido, o Autor formulou que se condenasse a pessoa colectiva SANTA …………………… – 2.ª Ré a reconhecer a nulidade do acto administrativo praticado, no âmbito de um contrato público. No segundo pedido o Autor (alínea b) pediu ao Tribunal a quo que declarasse nulo o acto administrativo praticado pela 2.ª Ré – SANTA CASA …………………….. – no tocante à adjudicação contratual para fiscalização e auditoria aos contas da 1.ª Ré – à concreta e particular B…………..E ASSOCIADOS ………….., LDA., fundamentado por preterição total do procedimento legalmente exigido para o efeito e, caso se viesse a julgar a sua procedência a sua, consequente não produção de efeitos. Ou seja, também a matéria em causa, nos termos delineados e desenhados pelo Autor tinha por base um interveniente processual administrativo – SANTA …………………… – e sua actuação administrativa tutelada pelo regime processual dos contratos públicos. Deste modo, parece evidente, s.m.o., que também a matéria referente ao pedido da alínea b), este se inserirá dentro da competência material do Juízo Especializado dos Contratos Públicos, não se compreendendo tão pouco a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo para afastamento da competência material do conhecimento quanto à mesma. E, por fim, o terceiro pedido formulado pelo Autor (alínea c.) consubstancia o quantum indemnizatório pedido, cujo reconhecimento pretenderia ver-se-lhe reconhecido em resultado dos pedidos de declaração de nulidades administrativas arguidas, praticadas pela 2.ª Ré SANTA …………………….., cuja responsabilidade, também é pedido, em solidariedade, à 1.ª Ré. Notem V. Exas. Venerandos Juízes Desembargadores que, é entendimento do Autor, que a determinação da competência jurisdicional não se relaciona com a procedência ou improcedência do pedido, com a razão ou falta de razão meritória que um ou outro pedido judicial possa merecer, mas tão somente, com a possibilidade justa de um cidadão ver apreciado o seu pedido e obter uma decisão. A competência jurisdicional determinar-se-á de acordo com o quadro delineado pelo Autor, agente processual que teve a iniciativa de pedido de tutela. Sendo entender do Autor que a denegação de Justiça e apreciação da sua causa e pedido inquine o direito constitucionalmente consagrado de acesso à justiça efectiva, previsto na Lei Fundamental, no seu artigo 20.º, o que desde já se argui para todos e os devidos efeitos legais e que se tenham por convenientes. Repita-se, com o devido respeito, a competência do Tribunal deverá aferir-se pela substância do pedido formulado e factos concretizadores da causa de pedir. Salientando-se alguns desses essenciais factos concretizadores que justificam, no entender do aqui Autor, a competência material administrativa: a. A Deliberação da 2.ª R de contratação de empresa para realização de auditoria forense à S ………………e suas participadas, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), a cujo cumprimento a S………… se encontra obrigada; b. A realização do processo de ajuste direto coube à 2.ª Ré S………….., invocando o CCP; c. A violação do previsto no CCP, sendo o processo nulo, por violação grave da legislação de enquadramento – vide processo e artigos relativos aos prazos de abertura, adjudicação, assinatura de contrato com a B…….. e publicação em base.gov; d. O relatório preliminar que resultou deste processo cuja nulidade se requer foi o suporte único para que a 2.ª Ré S.............. fundamentasse as suas decisões relativamente ao Autor, pois não juntou ao processo nenhum outro documento que não este relatório, sendo o restante, meras suposições não fundamentadas nem documentalmente comprovadas (nem o poderiam ser, já que os documentos existentes demonstram exatamente o contrário do que a 2.ª Ré S.............. pretendia invocar); e. Para além deste, são identificados outros atos administrativos identificados no processo, que vão desde as deliberações tomadas em Mesa (face ao Estatuto da S.............., esta está vinculada ao cumprimento do CCP e do Código do Procedimento Administrativo - CPA -), até ao uso de papel timbrado, numeração, assinaturas, avocação de competências que eram da 1.ª Ré, etc., atos estes com impacto direto e dirigidas ao Autor; Pelo exposto, entende o aqui Autor que se deveria concluir que o pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado entre a 2.ª Ré S………..e a auditora e fiscalista B.........., assinado e publicado em base.gov a 29 de agosto de 2023, invocando-se a ilegalidade de todos os atos pré-contratuais existentes e praticados pela 2.ª Ré S.............., conforme cabal prova junta aos Autos, deveria permitir sem dúvidas enquadrar, juridicamente, quer pela substância do pedido formulado, quer pela relação jurídica subjacente e factos concretizadores da causa de pedir, como sendo uma questão dentro da esfera de competências do Juízo dos Contratos Públicos, definida pelo citado artigo 44.º-A do ETAF. Note-se que, como é consabido, a competência do Tribunal deverá ser aferida pela substância do pedido formulado e pela relação jurídica subjacente ou factos concretizadores da causa de pedir, e, s.m.o, no caso vertente, a substância do seu pedido é a de, como indicado, ser declarado nulo o ato de adjudicação da 2.ª Ré S.............. à B.........., como aliás reconheceu a MI Juíza do Juízo Comum do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa “(…) In casu, tal como a A. configura a presente acção, resulta que o objeto do presente processo encontra-se – por força das disposições conjugadas do artigo 44.º-A, n.ºs 1, alíneas a) e c), e 2 do ETAF – subtraído à competência material deste Juízo Administrativo Comum, sendo competente, em razão da matéria, para dele conhecer o Juízo de Contratos Públicos. (…)”. Sendo este, em síntese, o objecto e causa de pedir formulado pelo aqui Autor, para o que este recurso diz respeito. Face ao supra exposto, e com a mui sapiência de V. Exas. Venerandos Juízes Desembargadores, peticiona o aqui Autor que se possa concluir, desta feita, que a natureza jurídica do litígio – e objecto processual em crise – se deverá acolher à matéria atinente à acção administrativa, e em particular, ao seu Juízo especializado de Contratação Pública. Tendo sido entendimento alargado da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Doutrina, mais recente, de que a competência do Tribunal “afere-se pelo quid disputatum (quid decidendum, em antítese com aquilo que será mais tarde o quid decisum)” (…) A competência do Tribunal não deverá depender, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção. O único fundamento que deverá, s.m.o., ter por base a resolver num litígio de conflito negativo de competência material será “os termos da pretensão do Autor aí compreendidos e os respectivos fundamentos, não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão” – Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 91 e, por todos, o acórdão do Tribunal de Conflitos de 4.07.2006, proc. n.º 11/2006. Mais, ao remeter-se tout court para a jurisdição comum conforme decidido na Douta Sentença recorrida, não se teve em devida conta nem natureza administrativa da 2.ª R – Santa ……………, nem os actos administrativos praticados cuja nulidade se pretende ver reconhecida. Reitere-se que nos Estatutos da 2.ª R – Santa …………………., no seu artigo 1.º, n.º 1, sem estatui pela atribuição de natureza de pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa. Pese embora a natureza sui generis da 2.ª R – Santa ……………………., tem sido consensual que o dirimir de conflitos quanto a pessoas colectivas de natureza idêntica competem à jurisdição administrativa. Tendo o Tribunal de jurisdição administrativa, comum e não comum, plena competência para decidir os presentes Autos, precisamente pela natureza da 2.ª R – Santa …………….. Sendo que a 2.ª R – Santa ………………… praticou, directamente, o acto de destituição da gerência do aqui Autor. Por conseguinte, a decisão de destituição da gerência do Autor foi praticada, inequivocamente, pela 2.ª R – Santa ……………….. E, ao colocar-se na posição de ter determinado a restrição da atuação do Autor, pela deliberação de 17 e 18 de maio de 2023, sem que sequer tivesse essa deliberação sido transcrita para a Assembleia Geral da ………………….., Lda., 1.ª Ré, na qualidade de sócia única, a S.............. assumiu a relação direta com o A. e, nestes termos, enquadrou a relação com o A. na esfera administrativa, Cfr. vide Doc. 3 junto com a PI. Aliás, a 2.ª R – Santa ………………… está obrigada ao cumprimento do C.P.A. e do C.C.P., dada a sua natureza administrativa. Assim, e face ao exposto, requer a V. Exas. se Dignem reapreciar a Douta Sentença recorrida, na qual julgou incompetente, materialmente, o Juízo administrativo especializado de Contratos Públicos, revogando-a por uma outra que decida pela sua competência. E caso se determine e decida pela manutenção da Decisão recorrida que seja remetido os presentes Autos nos termos do disposto no artigo 36.º, alínea t) do ETAF 1 ao Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Central Administrativo de Lisboa para que possa decidir a competência jurisdicional, face ao conflito negativo de jurisdição administrativa entre o Juízo administrativo Comum e o Juízo administrativo especializado de Contratos Públicos, para conhecer destes Autos nos termos supra elencados.” A Santa ……………….. apresentou contra-alegações, que concluiu dizendo: “DA QUESTÃO PRÉVIA: OMISSÃO DO "ESPECIAL ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE" Nos termos do art. 639.2/2 do CPC, "Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: As normas jurídicas violadas; O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada. O Recorrente em momento algum indica as normas jurídicas violadas (em sua opinião) pela decisão recorrida e muito menos explicita o sentido com que as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, pelo que deve a omissão respetiva ser sancionada, com as legais consequências, O QUE REQUEREM. DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA O Recorrente conforma-se com a decisão do Tribunal recorrido no que se refere à matéria de facto e, atenta a factualidade dada como assente, outra não podia ser a conclusão que não a da incompetência da jurisdição administrativa em razão da matéria. Com efeito, DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR foram as Recorridas demandadas nos presentes autos com fundamento em alegada prolação, por parte da Recorrida S.............., de dois atos administrativos nulos (1.) o de destituição de gerência por alegada ilegitimidade, e (ii.) o de adjudicação à B.......... por alegada preterição de procedimento legal, por instrumental à dita destituição, e, consequente pagamento indemnização por danos não patrimoniais e morais, por frustração de expetativas de negócio, e por conta de alegado direito a compensação por dever de "não concorrência não angariação" — tudo em função da relação de gerência estabelecida com a Recorrida S……., UNIPESSOAL, LDA. Como bem decidiu o Tribunal recorrido "está em causa a pretensão do Autor de condenação das Rés no pagamento dos danos alegadamente sofridos na sequência da destituição do cargo de vogal do Conselho de Gerência da Recorrente S..... UNIPESSOAL, LDA. que este refere ter ocorrido por deliberação da Assembleia Geral desta sociedade, na sequência da auditoria realizada pela B..........& Associados (...)". Ora, DA INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA Decorre dos arts. 211.2/1 da CRP, 64.2 e 65.2 do CPC "um critério geral de orientação para a determinação da competência do tribunal em razão da matéria (...). Ou seja, passa o critério da determinação da competência do tribunal por verificar em primeiro lugar (i) se de acordo com as leis de organização judiciária a ação deve ser submetida ao conhecimento de um dado tribunal ou secção de competência especializada — por determinação direto —, e, em segundo lugar, (ii) se não for esse o caso, residualmente, pela atribuição da competência ao tribunal comum.i3. A jurisdição administrativa é exercida por tribunais administrativos, aos quais incumbe dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas (arts. 12/1, do ETAF e 2122/3, da CRP). A deliberação sindicada pelo Recorrente nos presentes autos não tem qualquer relação com as atividades de utilidade pública que conferem à Recorrida S.............. a natureza híbrida que a caracteriza. Constituiu mera decisão tomada pela Recorrida S.............., na qualidade de sócia única de uma sociedade comercial, ao abrigo dos estatutos respetivos e do Código da Sociedades Comerciais (CSC), — motivo, aliás, pelo qual o Recorrente intentou, no Juízo de Comércio de Lisboa - Juiz 4, ação judicial que corre sob o n.2 de processo 5321/24.4T8LSB, contra ambas as, também aqui, RR., ação judicial de "Anulação de deliberações Sociais" (vide art. 98. da Contestação). A destituição foi praticada pela Recorrida S..... UNIPESSOAL, LDA.. Está, pois, em causa um processo de formação de vontade da própria sociedade comercial de direito privado.Na verdade, a causa de pedir assenta numa relação jurídica de natureza privada, constituída entre o Recorrido e a Recorrente S..... UNIPESSOAL, LDA. através de acordo relativo ao exercício do mandato de gerente (art. 1.2/1 e 252.2 e segs., em concreto 257.9, todos do CSC), pelo que mal se compreende em que medida pode o Recorrente insistir na competência da jurisdição administrativa. A relação de gerência tem natureza privada, não assumindo, seja sob que ângulo for, jaez administrativo, pelo que a extinção da referida relação jurídica, mediante destituição também o não tem. Atendendo ao pedido e causa de pedir, dúvidas não subsistem que relação substancial pleiteada é de natureza privada, não se enquadrando em qualquer das previsões do art. 1.2/1 ou do art. 4.9, ambos do ETAF, pelo que bem andou o Tribunal recorrido ao declarar-se materialmente incompetente. Não existe qualquer denegação de justiça —que, note-se, sempre constituiria crime, p. e p. no art. 369.2 do Cód. Penal. Muito menos conflito negativo de competência. A jurisdição administrativa não é competente, tout court (a comum ou a dos contratos públicos). Do que, aliás, o Autor Recorrente tendo plena consciência atento o peticionado, posteriormente à presente ação, em sede de Juízo do Comércio, constituindo o presente recurso mero expediente, sem fundamento e manifestamente dissipador de tempo e recursos das Recorrentes e da Justiça — o que sempre se impunha fosse devidamente ponderado atento o conceito legal de litigância de má-fé.” Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA. Com dispensa de vistos, nos termos do disposto no artigo 657.º, n.º 4, do CPC, vem o processo à conferência para julgamento. Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso, há que decidir: se é de remeter o recurso à Senhora Presidente deste Tribunal, para os efeitos previstos no art.º 36.º, n.º 1, al. t) do TAF, por se verificar um conflito de negativo de competência entre o juízo administrativo comum e o juízo de contratos públicos para conhecer do mérito da presente acção; se as alegações de recurso contêm a necessária fundamentação de direito; se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter procedido à extinção da instância por ter entendido que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do mérito da presente acção. Fundamentação. Na sentença foi fixado o seguinte a título de fundamentação da matéria de facto: A Ré Santa …………………… Lda. é uma sociedade comercial unipessoal por quotas constituída pela sócia única S………………., enquanto pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, conforme documento particular de constituição da sociedade, do qual se reproduz o seguinte: « Texto no original » (cfr. documento particular de constituição da sociedade junto à p.i.) A 14 de janeiro de 2021 entre a Ré Santa …………… Lda. e o Autor foi celebrado o acordo relativo ao exercício de gerência da sociedade, do qual consta a remissão para a aplicação subsidiária do Código das Sociedades Comerciais e dos estatutos da sociedade, como se reproduz. ACORDO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO MANDATO DE GERENTE Entre Santa ……………. Lda., com sede na ………………, n.° 2, 2° esquerdo, freguesia de Santo António, concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matricula e de pessoa coletiva …………….., com o capital social de EUR 5.000,000 (cinco milhões de euros), representada por E …………………. e por R …………………, na qualidade de gerentes, com poderes para o ato (a "S………") E F ……………………, [esfado civil], residente na Av. ………………., n.° 33 - 1.° Dto., ……….531, em Lisboa, titular do cartão de cidadão número …………., válido até 09.03.2029, contribuinte número …………. ("F…….) Sendo a S…………… e F………… conjuntamente designados por "Partes” e qualquer um deles por “Parte", É livremente e de boa-fé celebrado o presente Acordo relativo ao Exercício do Mandato de Gerente (o "Acordo"), o qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes: PRIMEIRA (Objeto) Pelo presente Acordo as Partes estabelecem os termos e condições aplicáveis ao exercício do mandato de gerente da S..... por parte de F...., cargo para o qual foi nomeado em 14 de janeiro de 2022. (…) DÉCIMA SEGUNDA (Normas Subsidiárias) Tudo o que não estiver expressamente regulado no presente contrato será regido pela legislação em vigor, designadamente pelo Código das Sociedades Comerciais e demais legislação aplicável, bem como pelos estatutos da S...... O presente Acordo foi celebrado em Lisboa, aos 14 de Janeiro de 2021 em 2 exemplares, ficando um em poder de cada uma das Partes. (…) (cfr. acordo junto à p.i.) Posteriormente, entre a Ré Santa ………………… Lda. e o Autor foi celebrado novo acordo relativo ao exercício de gerente da sociedade, do qual também consta a remissão para a aplicação subsidiária do Código das Sociedades Comerciais e dos estatutos da sociedade, como se reproduz. ACORDO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO MANDATO DE GERENTE Entre Santa …………………, Lda., com sede na Rua ……………….., n.° 2, 2° esquerdo, freguesia de Santo António, concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matricula e de pessoa coletiva ……………, com o capital social de EUR 5.000,000 (cinco milhões de euros), representada por E ………………………. e por R ………………….., na qualidade de gerentes, com poderes para o ato (a "S.....") E F ……………………….., [estado civil], residente na ………….., n.° 33 - 1.° Dto., …………, em Lisboa, titular do cartão de cidadão número ………………., válido até 09.03.2029, contribuinte número ………… ("F....) Sendo a SG…….. e F.... conjuntamente designados por "Partes” e qualquer um deles por “Parte", É livremente e de boa-fé celebrado o presente Acordo relativo ao Exercício do Mandato de Gerente (o "Acordo"), o qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes: PRIMEIRA (Objeto) SEGUNDA (Mandato) Pelo presente Acordo as Partes estabelecem os termos e condições aplicáveis ao exercício do mandato de gerente da S..... por parte de F...., cargo para o qual foi nomeado em 28 de setembro de 2020.1. F.... encontra-se nomeado como vogal do conselho de gerência para o triénio 2020/2022, com termo em 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo da sua permanência em funções até nova designação dos membros do conselho de gerência da S..... podendo ou não ser reconduzido nos termos legais e estatutários aplicáveis. Adicionalmente, por deliberação do conselho de gerência datada de 01 de abril de 2021, foram delegados a F.... diversos poderes de gestão corrente da S...... 2. F.... obriga-se a exercer o mandato de vogal do conselho de gerência da S..... incluindo no que respeita aos poderes que lhe foram delegados, de forma diligente, zelosa e de boa-fé, praticando todos os atos inerentes ao cargo tal como definidos nos estatutos, no Código das Sociedades Comerciais e demais legislação aplicável. DÉCIMA PRIMEIRA (Foro competente) (…)Para dirimir qualquer litígio emergente da interpretação e aplicação do presente Acordo convencionado o foro da comarca de Lisboa, com exclusão de qualquer outro. DÉCIMA SEGUNDA (Normas Subsidiárias) Tudo o que não estiver expressamente regulado no presente contrato será regido pela legislação em vigor, designadamente pelo Código das Sociedades Comerciais e demais legislação aplicável, bem como pelos estatutos da S...... O presente Acordo foi celebrado em Lisboa, aos 1 de abril de 2021 em 2 exemplares, ficando um em poder de cada uma das Partes. (…) (cfr. acordo junto à p.i.) « Texto no original » A 28.11.2023 foi proferida a decisão de resolução do mandato de gerente do Autor, impugnado nos presentes autos, como se reproduz. A Santa ………….. (S..............) pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública administrativa, com sede no Largo ……………….., freguesia de Misericórdia, concelho de Lisboa, contribuinte n.° ……………, sócia única da sociedade comercial unipessoal por quotas Santa ……………….., Lda. (S.....-P). com sede na ………………….a, n.° 2, 2.° esquerdo, freguesia de Santo António, concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comerciai de Lisboa, sob o número único de matricula e de pessoa coletiva ………………….., com o capital social de EUR 5.000.000,00 (cinco milhões de euros), devidamente representada por T…………………………….., conforme a 9ª Deliberação da Mesa da S.............., na sessão ordinária de 5 de maio de 2023, nos termos do artigo 54.° e do número 1 do artigo 270.°-E, ambos do Código das Sociedades Comerciais, e do artigo 7º dos Estatutos da S..... lavra em ata a seguinte decisão constante da Deliberação n.º ……………….. da sessão extraordinária da Mesa da S.............. de 20 de novembro, em anexo e parte integrante desta ata: Ponto Único: Aprovar a destituição compulsiva com justa causa dos gerentes R ……………………… e F ………………………. (adiante Gerentes) da S.....-P e de todas as suas participadas. Nestes termos foi declarado, que a presente destituição é fundada em perda de confiança e consequente justa causa, não sendo, por consequência, neste âmbito, devida qualquer compensação aos mesmos uma vez que a S.............. apurou que os Gerentes R……………………. e F ………………….. descuraram e violaram, manifestamente, os seus deveres legais e estatutários, tomando um conjunto de decisões contrárias aos interesses da S.............., da S.....-P e, adiante, de todas as suas participadas. Mais grave ainda, violaram as suas competências e os limites que tinham sido estabelecidos pela Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) quando admitiu a existência material da S.....-P, resultando a sua conduta numa violação grosseira dos mais elementares deveres de lealdade e de cuidado aos quais estão vinculados, alguns do quais melhor detalhados no Anexo I, o qual é parte integrante da presente ata. Estes Gerentes também não impediram a execução dos atos lesivos do património da S.............., da S.....-P e de todas as suas participadas, nem obstaram à assunção dos compromissos e obrigações causadoras de graves danos patrimoniais e reputacionais da S.............., da S.....-P e de todas as suas participadas. Não atuaram, portanto, em beneficio da S.............. Mais, muitas das formalidades e das obrigações assumidas não emergem de deliberações da S.............., extravasando os seus limites e orientações, sem esquecer o limite imposto por despacho da Senhora Ministra do MTSSS acima identificado a fixar, como foi, pela Mesa da S............... Não atuaram, portanto, com os deveres de lealdade, de cuidado e de diligência que o cargo de gerente assim impõe. De ressalvar que, sem prejuízo dos factos ora imputados e que permitem só por si adotar esta decisão imediata de destituição com justa causa, a S.............. continua a realizar diligências com vista a apurar todos os factos relacionados com a S.....-P e todas as suas participadas, para que consiga, de certa forma, ter uma noção da propagação exata de todo o impacto negativo que as decisões de gestão dos Gerentes provocaram á S.....-P, suas participadas e, reflexamente, à S............... A relação de confiança estabelecida com os dois Gerentes, R ……………….. e F …………….., encontra-se, indubitavelmente, quebrada. Em resultado da destituição do gerente F ……………………, o acordo relativo ao exercício do mandato de gerente, celebrado entre o mesmo e a S.....-P a 14 de janeiro de 2021. considera-se automaticamente resolvido, deixando de produzir quaisquer efeitos legais a partir da presente data. Em resultado da destituição dos Gerentes R ……………….. e F ……………………., não lhes sendo mais exigido o exercício de quaisquer funções no âmbito da S.....-P e suas participadas, ficam os mesmos proibidos de aceder às instalações da S.....-P a partir da presente data. A presente decisão da sócia única foi lavrada e assinada em 28 de novembro de 2023, por decisão tomada pela Mesa na sessão extraordinária que decorreu no dia 20 do mesmo mês (Deliberação n.° 1220/2023). Teresa do Passo Representante da S.............. (…) (cfr. Ata n.º 31, junta à p.i.) Do conflito de competência entre o juízo administrativo comum e o juízo de contratos públicos do TAC de Lisboa. O Recorrente começa por afirmar que defendeu junto do Tribunal a quo que a competência para conhecer do mérito dos presentes autos cabe ao juízo de contratos públicos e que, “antecipando um possível conflito negativo de jurisdição administrativa, o Autor requereu, a final que, caso o Digníssimo Tribunal a quo se viesse a julgar incompetente”, o processo fosse remetido à Senhora Presidente do TCAS, nos termos do art.º 36.º, n.º 1, al. t) do TAF, a fim de ser dirimido o alegado conflito negativo de competência. O art.º 36.º, n.º 1, al. t) do ETAF, atribui ao presidente de cada tribunal central administrativo poderes para “Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo”. O presente processo foi inicialmente distribuído ao juízo administrativo comum do TAC de Lisboa, o qual, por se ter declarado incompetente em razão da matéria, o remeteu ao juízo de contratos públicos do mesmo Tribunal. Este último juízo decidiu, por sua vez, que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do mérito do processo. Tal situação não configura um conflito negativo de competência entre tribunais ou juízos integrados na mesma jurisdição. Não existe qualquer conflito negativo de competência entre o juízo administrativo comum e o juízo de contratos públicos do TAC de Lisboa, uma vez que este último juízo não decidiu que a competência para conhecer do mérito cabe ao juízo administrativo comum. A questão a decidir é, antes, a de saber se a jurisdição administrativa e fiscal é competente, em razão da matéria, para conhecer do mérito da acção, o que coloca a questão no plano do eventual conflito entre jurisdições. Pelo exposto, indefere-se o pedido de remessa do processo à Senhora Presidente deste Tribunal. Da falta de indicação, nas conclusões das alegações de recurso, das normas jurídicas violadas. A 2ª Ré, ora Recorrida, entende que o Recorrente “em momento algum indica as normas jurídicas violadas (em sua opinião) pela decisão recorrida e muito menos explicita o sentido com que as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, pelo que deve a omissão respetiva ser sancionada, com as legais consequência s”. O art.º 639.º, n.º 2, do CPC, impõe que, nas conclusões das alegações de recurso, se indiquem: As normas jurídicas violadas; O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.”. O Recorrente, no recurso, limitou-se a invocar, de forma genérica, a violação de várias normas. Concretamente, alegou que: a atuação da 2.ª Ré ocorreu "ao arrepio das mais básicas regras de rigor procedimental" e que esta assumiu competências da 1.ª Ré de forma indevida, ou seja, "usurpando" as competências desta; “a 2.ª R – Santa ………………………….. está obrigada ao cumprimento do C.P.A. [Código do Procedimento Administrativo] e do C.C.P., dada a sua natureza administrativa.". E que em "face ao Estatuto da S.............., esta está vinculada ao cumprimento do CCP e do Código do Procedimento Administrativo - CPA". Defende que houve uma "violação grave" das normas do CCP no processo de adjudicação de serviços de auditoria à sociedade B........... Especificamente, aponta a preterição total do procedimento legal exigido e o incumprimento de regras relativas a prazos de abertura, adjudicação, assinatura do contrato e publicitação no portal base.gov. O Recorrente não indicou as normas violadas, pelo que não deu cumprimento ao estatuído no art.º 639.º, n.º 2, do CPC. Verifica-se, porém, que tal incumprimento não impediu a Recorrida de entender o âmbito do recurso e de apresentar contra-alegações. Entende-se, por isso, que não há que convidar o Recorrente a vir aperfeiçoar as alegações apresentadas (n.º 3 do referido art.º 639.º do CPC). Pelo que se passa a conhecer do mérito do recurso. Da competência da jurisdição administrativa. O Recorrente defende que, em face do pedido e da causa de pedir, a jurisdição administrativa é a competente para conhecer do mérito da presente acção. A sentença recorrida decidiu que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são incompetentes para conhecer do mérito da acção, tendo, para tanto, entendido que: (…)”. No presente caso importa atender que está em causa a pretensão do Autor de condenação das Rés no pagamento de danos alegadamente sofridos na sequência da destituição do cargo de Vogal do Conselho de Gerência da Primeira Ré, que este refere ter ocorrido por deliberação da Assembleia Geral da Primeira Ré, na sequência da auditoria realizada pela B.......... e Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. Para além da declaração de nulidade da deliberação e condenação nos pretendidos pagamentos, o Autor pede a declaração de nulidade do ato de adjudicação à B.......... e Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Lda., que não é Parte nos autos. Questão sobre a qual se encontra suscitada a cumulação ilegal de pedidos, sem prejuízo de outras exceções que ao Tribunal cumpra conhecer oficiosamente. Em rigor, a relação jurídica subjacente ao litígio prende-se com a natureza do vínculo do Autor como Vogal do Conselho de Gerência da Primeira Ré, o qual admite ter sido formalizado através dos acordos assentes no probatório e dos quais consta expressamente a aplicação subsidiária do Código das Sociedades Comerciais e demais legislação aplicável, bem como os estatutos da Primeira Ré. A Primeira Ré é uma sociedade comercial por quotas, sujeita às regas gerais das sociedades comerciais, detida unicamente pela Segunda Ré, que é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, sujeita a tutela do membro do Governo responsável pela área de segurança social, segundo os Estatutos aprovados em anexo ao DL n.º 235/2008, de 3 de dezembro. Donde se afere que a relação jurídica existente entre o Autor e as Rés, além de distinta da relação existente entre as Rés e a B.......... e Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Lda., que não é Parte nos presentes atos, não corresponde a uma relação administrativa, em que um dos sujeitos seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, não obstante o estatuto de utilidade pública da Segunda Ré, nem esta relação jurídica se encontra sujeita a qualquer regime de direito administrativo. O próprio Autor invoca o Código das Sociedades Comerciais quanto à legalidade da destituição em causa, que é o regime aplicável às sociedades comerciais em geral. Razão pela qual, desde logo, cumpre concluir pela incompetência da jurisdição administrativa em razão da matéria. (…)”. A competência do tribunal afere-se pelo quid disputatum, havendo que atender ao pedido e aos respectivos fundamentos, tal como se encontram vertidos na P.I. – cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 91. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os competentes para julgar os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas - art.º 212.º, n.º 3 da CRP e artigos 1.º e 4.º do ETAF. No presente caso, o Recorrente formulou os seguintes pedidos na P.I.: declaração da nulidade da deliberação da 2ª Ré que o destituiu do cargo de gerência que exerceu na 1ª Ré, por falta de legitimidade; declaração da nulidade do acto que adjudicou à B.......... Associados S………….., Ldª, a aquisição de serviços de auditoria; condenação das RR a pagar-lhe uma indemnização pelos danos que diz ter sofrido. Para sustentar o primeiro dos referidos pedidos, o Recorrente indicou como causa de pedir, a falta de competência da 2ª Ré para proferir a deliberação impugnada, bem assim como a violação do “princípio da autonomia e independência da pessoa colectiva”, defendendo que cabe exclusivamente à 1ª Ré deliberar sobre a destituição dos seus gerentes. Afirma ainda que não foi ouvido previamente à tomada da deliberação, o que diz violar o Código do Procedimento Administrativo e o “direito constitucional de defesa”. Impugnou os factos em que se fundamenta a deliberação que o destituiu do cargo de gerente da 1ª Ré, classificando-os como falsos ou descontextualizados. Defendeu que os investimentos efectuados no estrangeiro foram aprovados pela 2ª Ré e pela “tutela”, e que não detinha poderes executivos em muitas das participadas. Argumentou ainda que, em face do disposto no art.º 254.º do Código das Sociedades Comerciais, os factos indicados na deliberação (ocorridos entre 2021 e 2023) já prescreveram, por serem do conhecimento das Rés desde a sua prática. O litígio, assim configurado pelo A., aqui Recorrente, remete-nos para a apreciação de uma situação jurídica de direito privado. Os acordos de gerência celebrados entre as partes regem-se pelo direito privado (cfr. pontos 2 e 3 do probatório). A 1ª Ré é uma sociedade unipessoal por quotas e a 2ª Ré é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública (1). A deliberação que destituiu o Recorrente do cargo de vogal do Conselho de Gerência da 1ª Ré, não foi proferida no uso de poderes de autoridade pública, nem teve como finalidade a prossecução de qualquer de interesse público que caiba no âmbito das atribuições da 2ª Ré enquanto pessoa colectiva de utilidade pública. Foi, antes, tomada ao abrigo de normas de direito privado, mais concretamente do art.º 54.° e do n.º 1 do art.º 270.°-E, ambos do Código das Sociedades Comerciais e ainda do artigo 7º dos Estatutos da S..... e teve como fundamento a violação de vários deveres de gestão, competências e limites, que se traduziram na tomada de um conjunto de decisões alegadamente contrárias aos interesses da S.............., da S.....-P e de todas as suas participadas. O litígio relativo à legalidade da mencionada deliberação não emerge de uma relação jurídica regulamentada pelo direito administrativo, pelo que a sua decisão não cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, tal como decidido pela sentença recorrida. O Recorrente pediu ainda na P.I. que se declarasse a nulidade do acto de adjudicação dos serviços de auditoria à B.......... Associados S…………., Ldª. Para tanto, alegou que foram violadas as normas do CCP relativas ao procedimento de aquisição dos serviços de auditoria à empresa B........... Especificamente, apontou a preterição total do procedimento legalmente previsto e o incumprimento de regras relativas a prazos de abertura, adjudicação, assinatura do contrato e publicação no portal base.gov. Tal pedido, nos termos em que se encontra configurado, remete-nos para a apreciação da validade de actos de natureza pré-contratual, bem assim como do contrato posteriormente celebrado ao abrigo de normas de direito público, pelo que se entende que a competência para o conhecimento desse pedido é dos tribunais administrativos, mais concretamente do juízo de contratos públicos – art.º 4.º, n.º 1, al. e) do ETAF. O que não significa que o Tribunal a quo tenha de conhecer necessariamente do mérito desse pedido. Isto porque, na Contestação, as RR excepcionaram, entre o mais, com a preterição de litisconsórcio necessário passivo, por a B.......... Associados S…….., Ldª, não ter sido demandada. Defenderam ainda verificar-se a caducidade do direito de acção e a excepção de litispendência. O que impõe que se comece por conhecer de tal matéria. O Recorrente formulou ainda um pedido indemnizatório dos danos que diz ter sofrido em resultado da deliberação que o destituiu do cargo que exercia na 1ª Ré. Como se viu, a jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais não é competente para conhecer do pedido de anulação de tal deliberação, pelo que também não lhe cabe conhecer do pedido indemnizatório deduzido. Este pedido não tem como causa de pedir as ilegalidades que são apontadas ao acto de adjudicação e ao contrato. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos da secção de Contencioso Administrativo do TCAS, em: conceder parcial provimento ao recurso, declarar a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal para conhecer do pedido de declaração de nulidade do acto de adjudicação, devendo os autos baixar ao Tribunal a quo onde os autos devem prosseguir os ulteriores termos; quanto ao demais, manter o decidido na sentença recorrida. Custas pelo Recorrente e pela Recorrida S.............., que se fixam, respectivamente, em 75% e 25% do devido – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 05 de Março de 2026 Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso Ana Carla Duarte Palma (1) Cfr. art.º 1.º dos seus estatutos, aprovados pelo DL n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, alterados pelos DL n.º 114/2011, DL n.º 67/2015, Lei n.º 53/2018 e DL n.º 169-B/2019.